Informativo de jurisprudência 910/STJ

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

RECURSOS REPETITIVOS

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Processo

 

REsp 1.995.908-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por maioria, julgado em 4/11/2026 (Tema repetitivo 1180).

 

REsp 2.004.485-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por maioria, julgado em 4/11/2026 (Tema repetitivo 1180).

Ramo do Direito

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

Prazos processuais. Duplicidade de intimações. Publicação pelo portal eletrônico e Publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Termo inicial de contagem. Art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Norma especial. Prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico.  Segurança jurídica. Tema repetitivo 1180.

Destaque

 

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações – publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico – é o previsto no art. 5º da Lei n. 11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos.

Informações do Inteiro Teor

 

A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir o termo inicial para a contagem dos prazos processuais quando houver duplicidade de comunicações válidas do mesmo ato, mediante intimação realizada por portal eletrônico e publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, firmou orientação segundo a qual, havendo coexistência de comunicações válidas, deve prevalecer a intimação realizada pelo portal eletrônico prevista no art. 5º da Lei n. 11.419/2006, por se tratar de modalidade específica de comunicação processual. Tal entendimento consolidou-se posteriormente em todas as Turmas do STJ, formando jurisprudência estável, íntegra e coerente.

 

As Resoluções CNJ n. 455/2022 e 569/2024, bem como os atos administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça para disciplinar a implementação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico, possuem natureza administrativa e operacional, destinada à uniformização tecnológica dos sistemas judiciais, não lhes sendo dado inovar em matéria submetida à reserva legal federal (arts. 4º e 5º da Lei n. 11.419/2006).

 

Assim, a competência normativa do CNJ encontra fundamento no poder de administração do Judiciário, e não no exercício de função legislativa. A criação de regras administrativas destinadas à operacionalização dos sistemas eletrônicos insere-se plenamente em sua esfera de atribuições.

 

Diversamente, a definição do aperfeiçoamento dos atos processuais e do termo inicial da contagem dos prazos integra conteúdo de direito processual, matéria cuja disciplina está sujeita à competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), não podendo ser modificada por ato normativo infralegal.

 

A preservação da orientação firmada no EAREsp 1.663.952/RJ não constitui obstáculo à política pública de unificação nacional dos sistemas eletrônicos promovida pelo CNJ, cujos efeitos administrativos permanecem íntegros. Com a progressiva integração dos sistemas, a tendência é o desaparecimento da própria situação de duplicidade de comunicações que ensejou a controvérsia, sem necessidade de alteração da interpretação conferida à legislação federal.

 

Assim, fixa-se a seguinte tese para o Tema 1180/STJ: “O termo inicial dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações – publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico -, é o previsto no art. 5º da Lei n. 11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos”.

Informações Adicionais

Legislação

 

Constituição Federal (CF), art. 22, I

 

Lei n. 11.419/2006, art. 4º e art. 5º

 

Resoluções CNJ n. 455/2022

 

Resoluções CNJ n. 569/2024

Saiba mais:

 

Informativo N. 0697

 

RECURSOS REPETITIVOS

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Processo

 

REsp 2.221.794-PR, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1412).

 

REsp 2.221.800-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1412).

 

REsp 2.223.143-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema  repetitivo 1412).

Ramo do Direito

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

PIS e Cofins. Descontos e bonificações recebidos pelo adquirente varejista. Acordos comerciais vinculados à compra e venda. Não inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Tema repetitivo 1412.

Destaque

 

Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente; ressalvam-se, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Informações do Inteiro Teor

 

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”.

 

O conceito jurídico-constitucional de receita, para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, pressupõe ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Os descontos e as bonificações vinculados à operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição e não caracterizam, por si, receita autônoma do adquirente varejista.

 

A disciplina dos descontos incondicionais, prevista nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833/2003, e no art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, refere-se à apuração da receita do alienante. Essa disciplina não autoriza converter, na esfera do adquirente, redução do custo de aquisição em receita própria. A tributação dessa parcela como receita do comprador pode comprometer a neutralidade do regime não cumulativo e produzir sobreposição econômica indevida.

 

O destaque do desconto no documento fiscal é relevante para a apuração da receita do alienante, mas não é determinante para a qualificação da parcela na esfera do adquirente varejista. Contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço da compra e venda não configuram, apenas por sua pactuação, prestação autônoma de serviço pelo adquirente.

 

Embora não tratem de descontos e bonificações na base de cálculo do PIS e da Cofins a cargo do adquirente, os Temas n. 69/STF e n. 283/STF da repercussão geral delimitam o conceito jurídico-constitucional de receita, enquanto o Tema n. 84/STF da repercussão geral esclarece a natureza dos descontos incondicionais e reconhece que não devem ser incluídos no valor da operação, base de cálculo do IPI devido pelo alienante. Em conformidade com essas premissas, descontos e bonificações vinculados à compra e venda não configuram receita do adquirente varejista nem integram a base de cálculo do PIS e da Cofins a cargo do adquirente, ressalvadas as parcelas que constituam ingresso patrimonial autônomo.

 

Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema 1412/STJ: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente; ressalvam-se, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”.

Informações Adicionais

Legislação

 

Lei n.10.637/2002, art. 1º, caput, § 3º, V, a;

 

Lei n. 10.833/2003, art. 1º, caput, § 3º, V, a;

 

Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12, § 1º, II.

 

 

Precedentes Qualificados

 

Temas n. 69/STF

 

Tema n. 84/STF

 

Tema n. 283/STF

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Processo

 

REsp 2.258.164-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1426).

 

REsp 2.253.608-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1426).

Ramo do Direito

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação de valores com fundamento nos Temas ns. 810, 1.170 e 1.361 do STF. Possibilidade em processos em curso ou com diferimento expresso. Casos de execução extinta pelo pagamento ou pedidos preclusos. Distinção. Tema repetitivo 1426.

Destaque

 

A solução da controvérsia sobre a possibilidade de complementação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 810, pressupõe diferenciar as distintas situações processuais, conforme o estágio em que se encontrar o feito executivo, as quais são:

 

(i) Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas ns. 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF;

 

(ii) A extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual (em relação à fase executiva), à preclusão e à segurança jurídica; e

 

(iii) A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC) e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional.

Informações do Inteiro Teor

 

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas ns. 810, 1.170 e 1.361.

 

Para a adequada resolução da controvérsia, é necessário diferenciar três situações processuais distintas, conforme o estágio em que se encontra o feito executivo. São elas: (i) Pedidos formulados após o prazo prescricional; (ii) Pedidos em processos já extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado; (iii) Pedidos em processos ainda em curso ou com diferimento expresso e dos consectários.

 

(i) Pedidos prescritos

 

Na primeira situação, quando o pedido de execução complementar é formulado após transcorridos cinco anos do trânsito em julgado do título executivo judicial, configura-se a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 150 do STF.

 

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença contra o erário no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo judicial, sob pena de prescrição da pretensão executiva.

 

Conclusão: Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas ns. 810, 1.170 e 1.361 do STF.

 

(ii) Pedidos em processos já extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado.

 

Na segunda situação, quando já houve pagamento, regular intimação do credor para se manifestar sobre a satisfação do crédito, e sentença de extinção pela quitação da obrigação transitada em julgado, não será possível a reabertura da execução ou o pedido de execução complementar.

 

Nos casos em que há pagamento por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), é necessário aferir a ocorrência, ou não, de extinção do cumprimento de sentença.

 

De acordo com o Tema 289 do STJ, a quitação da dívida exige a intimação do credor para manifestação sobre a satisfação do crédito.

 

Porém, se a parte exequente, uma vez intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito, com ele concordar ou deixar transcorrer o prazo sem ressalvas, ocorre a extinção do feito executivo pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC). Eventual pedido superveniente para restabelecer o andamento do processo encontra óbice na preclusão.

 

No direito processual civil, a preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão de já tê-lo exercido, de não tê-lo exercido no momento oportuno, ou de ter ocorrido algum fato que a impeça (arts. 223 a 225 do CPC). Trata-se de mecanismo fundamental para a boa condução do processo, evitando retrocessos e garantindo estabilidade, segurança jurídica e celeridade processual.

 

Conclusão: A extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual (em relação à fase executiva), à preclusão e à segurança jurídica.

 

(iii) Pedidos em processos ainda em curso ou com diferimento expresso dos consectários.

 

Na terceira situação, quando o processo executivo ainda está em curso, ou quando houve diferimento expresso da discussão sobre os consectários legais, é possível a execução complementar fundada nos Temas ns. 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema n. 810), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

 

Naquela ocasião, o STF concluiu que a remuneração oficial da caderneta de poupança impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia.

 

Em relação aos juros moratórios, o STF considerou constitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança, mantendo as disposições do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não tributária.

 

Ao apreciar o Tema n. 1.170, sob o rito da repercussão geral, a Suprema Corte fixou a tese de que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo se fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes.

 

A referida jurisprudência foi reafirmada no julgamento do Tema n. 1.361, no qual o STF aplicou as mesmas razões de decidir do Tema n. 1.170, no sentido de considerar incidentes os “parâmetros ulteriores de correção monetária, como os constantes do Tema n. 810, ainda que o título executivo tenha transitado em julgado com a previsão de índice diverso” (RE 1.505.031).

 

Ainda, o STF, no Tema n. 1.360, reconheceu a possibilidade de expedição de precatórios complementares ou suplementares nos casos de pagamento insuficiente, decorrente de erro material, inexatidão aritmética ou alteração normativa dos índices de correção monetária, como se deu no citado julgamento do Tema n. 810.

 

A interpretação literal dos Temas ns. 1.170, 1.360 e 1.361, todos do STF, pode, a princípio, levar a um conflito entre o entendimento firmado nos precedentes qualificados e a linha de raciocínio adotada na presente decisão, que acrescenta uma condição não expressa nos temas: “desde que não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação” (art. 924, II, CPC).

 

A solução para o aparente conflito é a necessária distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual formada na fase executiva.

 

Os Temas do STF tratam da coisa julgada material sobre o direito reconhecido no título judicial, permitindo adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios quando há alteração normativa ou jurisprudencial superveniente. Não afastam, contudo, a coisa julgada processual que encerra definitivamente a execução pelo adimplemento da obrigação.

 

Essa distinção é fundamental para harmonizar o direito à integral satisfação do crédito com os princípios da preclusão, da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.

 

Quando o processo executivo é extinto pela satisfação da obrigação, com trânsito em julgado, forma-se uma segunda ordem de coisa julgada – de natureza processual -, que atesta a quitação definitiva e impede a reabertura da execução. Nessa hipótese, o “valor pago” mencionado no art. 100, § 8º, da Constituição Federal não representa apenas o montante materialmente depositado, mas sim a quitação juridicamente consolidada.

 

Por outro lado, quando o processo executivo ainda está em curso, ou quando houve diferimento expresso e formal da discussão sobre os consectários legais, a possibilidade de complementação permanece aberta, pois não houve consolidação definitiva da quitação.

 

Sob esse ângulo, o STJ distingue o Tema 289 da hipótese em que há determinação expressa de diferimento da discussão sobre os consectários legais para a fase de execução, permitindo a complementação, desde que não tenha havido extinção.

 

A interpretação ampla, de modo a permitir complementação mesmo após extinção com trânsito em julgado, geraria consequências negativas, como a hipótese de que nenhuma execução poderia ser considerada definitivamente encerrada, pois sempre que houvesse alteração jurisprudencial sobre índices, execuções arquivadas há anos poderiam ser reabertas.

 

Embora os Temas ns. 1.360 e 1.361 não mencionem expressamente a condição de “processo não extinto”, é possível inferir essa limitação da própria ratio decidendi, pois em ambos os temas, o índice de correção monetária (e também de juros) é tratado como elemento acessório e de trato continuado, não como parte do núcleo da coisa julgada material.

 

Conclusão: A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC) e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional.

 

Assim, fixa-se a seguinte tese no Tema 1426/STJ:

 

A solução da controvérsia sobre a possibilidade de complementação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 810, pressupõe diferenciar as distintas situações processuais, conforme o estágio em que se encontrar o feito executivo, as quais são:

 

(i) Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas ns. 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF;

 

(ii) A extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual (em relação à fase executiva), à preclusão e à segurança jurídica; e

 

(iii) A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC) e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional.

Informações Adicionais

Legislação

 

Decreto n. 20.910/1932, art. 1º

 

Código de Processo Civil (CPC), art. 223, art. 225, art. 507 e art. 924, II

 

Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F

 

Lei n. 11.960/2009

 

Constituição Federal (CF), art. 5º, XXII e  art. 100, § 8º

Súmulas

 

Súmula n. 150/STF

Precedentes Qualificados

 

Tema 289/STJ

 

Tema n. 810/STF

 

Tema n. 1.170/STF

 

Tema n. 1.360/STF

 

Tema n. 1.361/STF

Saiba mais:

 

Informativo N. 0885

 

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Processo

 

REsp 2.189.004-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1352).

 

REsp 2.188.858-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1352).

 

REsp 2.188.859-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1352).

 

REsp 2.171.338-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1352).

Ramo do Direito

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes Trabalho decente e crescimento econômico

 

Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Prorrogação do período de graça. Art. 15, caput, II e § 1º da Lei n. 8.213/1991. Pagamento de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado. Incorporação ao patrimônio jurídico previdenciário. Possibilidade de utilização permanente, sem novo período contributivo. Tema repetitivo 1352.

Destaque

 

A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 meses, prevista no artigo 15, caput, II e § 1º da Lei n. 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingressos no RGPS e independentemente de novo período contributivo.

Informações do Inteiro Teor

 

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independentemente de novo período contributivo.

 

O direito à prorrogação do período de graça por até 24 meses, previsto no art. 15, II e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, vincula-se ao histórico contributivo qualificado do beneficiário e, uma vez implementado o requisito de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico previdenciário, podendo ser utilizado de forma permanente, sem caducidade e independentemente de novo período contributivo.

 

Essa compreensão é compatível com a finalidade protetiva do regime geral de previdência social – RGPS e com a regra da preservação do tempo de contribuição (art. 29-A da Lei n. 8.213/1991), afastando-se interpretação restritiva não prevista em lei.

 

Isso porque a interpretação restritiva do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 acarreta consequências jurídicas especialmente gravosas, pois termina por exigir do segurado, para usufruir de uma segunda extensão do período de graça, o cumprimento de novo período contributivo ininterrupto de mais de 120 contribuições sem a perda de tal qualidade, ou seja, mais de 240 contribuições, o que, na prática, limita o benefício de maneira desproporcional e incompatível com um sistema previdenciário que permite a jubilação por idade após 180 meses de carência (art. 25, II, da Lei 8.213/91).

 

Fosse intenção do legislador desconsiderar o período contributivo anterior e exigir novos recolhimentos, certamente tal previsão estaria ressalvada na norma legal; se não o fez, não cabe ao intérprete diferenciar o período de graça adicional previsto no § 1º do período de graça ordinário previsto no inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, que tem como regra restabelecer nova contagem integral do período de graça independentemente da quantidade de recuperações da qualidade de segurado, sob pena de se incorrer em indevido discrímen entre situações jurídicas protetivas tecnicamente idênticas

 

Ao prever o pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado, como fato gerador do período de graça estendido, presume-se que o legislador já tenha instituído requisito especialmente rigoroso para seu acesso, que a compatibilize com a exigência constitucional de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral previdenciário, concluindo tratar-se de despesa com a correspondente fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5º).

 

A interpretação das normas do direito previdenciário, como direito fundamental de segunda geração, exige do intérprete uma hermenêutica orientada por critérios de primazia da proteção social e na dignidade humana.

 

Por tal razão, a relação jurídica de custeio do regime geral de previdência social transcende a estrita rigidez da exigência de contraprestação contributiva como condição para o acesso do segurado ao plano de benefícios, dando lugar à sua finalidade social como sistema protetivo dos segurados, com a previsão de hipóteses de manutenção do vínculo securitário sem o recolhimento de contribuições, em situações de vulnerabilidade ou risco social como desemprego, doença e outras.

 

Nessa linha, a possibilidade de prorrogação do período de graça comum em mais 12 meses, totalizando 24 meses, instituída pelo § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, em favor do segurado com histórico contributivo qualificado, constitui um diferencial de proteção social estendida que lhe assegura a manutenção da qualidade de segurado contra os efeitos da cessação do vínculo laboral ou do recolhimento das contribuições.

 

Assim, reconhecer a ausência de limitação e a incorporação da extensão do período de graça constitui interpretação do alcance do art. 15, II e § 1º, da Lei 8.213/91 consentânea com o caráter contributivo da relação previdenciária e compatível com a preservação do patrimônio jurídico previdenciário do segurado, condizente com o caráter protetivo conferido pelo sistema aos segurados que tenham mantido vinculação prolongada ao sistema previdenciário e com a regra geral de preservação do histórico contributivo do segurado.

 

Ante o exposto, fixa-se a seguinte tese para o Tema 1352/STJ:

 

A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no artigo 15, caput, II e § 1º da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingressos no RGPS e independentemente de novo período contributivo.

Informações Adicionais

Legislação

 

Lei n. 8.213/1991, art. 15, II e § 1º, e art. 29-A

 

Constituição Federal (CF), art. 195, § 5º

Saiba mais:

 

Informativo N. 0881

 

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Processo

 

REsp 2.230.606-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1400).

 

REsp 2.230.613-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1400).

 

REsp 2.230.607-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema  repetitivo 1400).

Ramo do Direito

 

DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes Água potável e saneamento

 

Responsabilidade civil. Estação de tratamento de esgoto. Mau cheiro. Falha na prestação dos serviços. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais. Valor indenizatório. Reexame. Não cabimento de recurso especial. Tema repetitivo 1400.

Destaque

 

  1. É inadmissível recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização;

 

  1. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, no âmbito dessas mesmas ações, somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando, a tal propósito, a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.

Informações do Inteiro Teor

 

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se é possível, ou não, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto.”

 

No caso, deve-se verificar se o conjunto probatório existente nos autos evidencia a presença dos elementos constitutivos da responsabilidade civil da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar e o respectivo dever de indenizar, o que pressupõe demonstrar a conduta imputável, o nexo causal, o dano moral sofrido pelos moradores locais em decorrência de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e a adequação do montante fixado.

 

Segundo consta do exame realizado pelo Tribunal a quo no âmbito da  demanda, a análise das provas colacionadas permite identificar a existência de nexo de causalidade apto a configurar a responsabilidade civil.

 

Saliente-se, de saída, que, diante do elevado número de ações judiciais propostas decorrentes da mesma temática, ficou convencionado, perante a Corte de origem, que todos os processos seriam reunidos para aproveitamento da prova pericial e testemunhal produzida nos autos da ação de indenização por dano ambiental. Destaca-se, nesse particular, que, apenas no ano de 2025, foram proferidas mais de 500 (quinhentas) decisões monocráticas por um dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, versando sobre demandas de idêntica natureza àquelas cuja afetação ora se propõe. E, em todos eles, proferiu-se voto no sentido da impossibilidade de revisão das conclusões adotadas pela instância de origem, esta soberana na avaliação do material probatório existente nos autos.

 

Também, no âmbito da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de jurisprudência no sentido da incidência do óbice disciplinado na Súmula n. 7/STJ em casos análogos. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tendo sido expressamente consignada pela instância ordinária, a partir das provas colacionadas aos autos, a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental, tal entendimento não pode ser revisto em recurso especial.

 

Trata-se de orientação fundada na exegese de que o magistrado, na condição de destinatário da prova, detém competência para examinar e valorar o conjunto probatório, apreciando a pertinência, a relevância e a força demonstrativa dos elementos produzidos pelas partes. Essa atividade se insere no exercício regular da função jurisdicional e deve ser realizada de forma racional e fundamentada, cabendo-lhe considerar o acervo probatório em sua integralidade e, a partir da análise conjugada dos elementos disponíveis, formar sua convicção acerca dos fatos controvertidos.

 

Convém ressaltar que, embora se reconheça que a revaloração jurídica da prova seja admissível em recurso especial, essa possibilidade pressupõe que as premissas fáticas relevantes estejam claramente delineadas no acórdão recorrido e que a controvérsia se limite à correta qualificação jurídica desses fatos, sem necessidade de nova incursão no acervo probatório.

 

No caso, a Corte a quo, por sua vez, não extraiu sua conclusão de um único elemento probatório, mas procedeu ao exame conjunto das provas periciais, testemunhais e documentais, a partir das quais constatou a recorrência do desconforto olfativo, sua vinculação à operação da ETE e, por conseguinte, a existência de nexo causal. A alteração desse entendimento exigiria definir, novamente, quais provas merecem maior credibilidade, qual o alcance das conclusões periciais e se os demais elementos dos autos seriam ou não suficientes para infirmá-las ou complementá-las.

 

Por esse motivo, no caso em exame, mostra-se inviável o conhecimento do mérito do apelo raro, especialmente no que concerne à pretensão de afastamento da responsabilidade civil, diante dos fundamentos acima expostos.

 

Assim, fixam-se as seguintes teses do Tema 1400/STJ:

 

  1. É inadmissível recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização;

 

  1. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, no âmbito dessas mesmas ações, somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando, a tal propósito, a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.

Saiba mais:

 

Informativo N. 0835

 

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Processo

 

REsp 2.178.234-PA, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1322).

 

REsp 2.164.962-PB, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1322).

Ramo do Direito

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes Trabalho decente e crescimento econômico

 

Servidor público federal. Magistério superior. Docentes. Remoção entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior. Possibilidade. Quadro único. Vinculação ao Ministério da Educação. Tema repetitivo 1322.

Destaque

 

Para fins de aplicação do instituto da remoção, os integrantes da carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n. 7.596/1987, formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação. Portanto, é cabível a remoção dos docentes do magistério federal superior entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas no art. 36 da Lei n. 8.112/1990, aplicável por força do disposto no art. 1º § 5º, da Lei n. 12.772 /2012.

Informações do Inteiro Teor

 

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino.

 

O debate subjacente reside em saber se os professores do magistério superior das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES formariam um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, de forma que seria possível a aplicação do instituto da remoção para o deslocamento de docentes entre diversas IFES, nas hipóteses previstas no art. 36 da Lei n. 8.112/90, ou se cada IFES constituiria um quadro próprio de docentes, de maneira que somente seria possível a redistribuição, na forma prevista no art. 37 da mesma Lei.

 

A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que os docentes da Carreira do Magistério Superior Federal constituem quadro único, sendo possível a remoção entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior, quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 36 da Lei n. 8.112/1990.

 

Não há disposição legal explicitando se os docentes das Instituições Federais de Ensino Superior constituem quadro único em todo o país ou se os docentes de cada IFES formam quadros isolados, vinculados à respectiva Universidade ou Instituição. Contudo, a conclusão no sentido da existência de quadro único é extraída da interpretação dos diversos dispositivos legais que regem a carreira do Magistério Superior Federal, previstos na Lei n. 7.596/1987 e na Lei n. 12.772/2012.

 

Os dispositivos das referidas Leis não mencionam “carreiras de Magistério Superior” ou “carreiras de professores de ensino superior das IFES”, mas expressamente utilizam a expressão “Carreira de Magistério Superior”, no singular, evidenciando que se forma um único quadro docente. Conforme a regra de hermenêutica jurídica, consagrada em precedentes desta Corte Superior, não há palavras inúteis na lei.

 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, norma de caráter geral, previu que as universidades mantidas pelo poder público, no exercício de sua autonomia, poderiam propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, ou seja, cada Universidade Pública poderia propor seu próprio quadro de pessoal docente e seu plano de cargos e salários. No entanto, a União, ao editar a lei específica que seria aplicada às IFES, instituiu uma única Carreira de Magistério Superior. A instituição de uma única Carreira de Magistério Superior, não obstante a lei geral (Lei de Diretrizes e Bases) permitisse que isso fosse feito para cada Instituição, também evidencia a intenção de se formar um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, a despeito de os docentes estarem lotados em IFES diversas.

 

O fato de que cada IFES, autarquia ou fundação pública, possuir personalidade jurídica própria, não afasta a conclusão acerca da existência de quadro único. A criação de autarquias ou fundações públicas é sempre feita ou autorizada por lei editada pelo ente estatal que a criou. Assim, não há empecilho a que também a lei, no caso, a lei federal, preveja que o pessoal docente das IFES constituirá um quadro único, mesmo quando vinculados a diferentes instituições de ensino federal.

 

Na esteira da jurisprudência já consolidada do STJ, ora reafirmada em tese repetitiva, para efeitos de remoção, os integrantes da Carreira do Magistério Superior Federal constituem quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação, motivo pelo qual é cabível a aplicação do instituto entre as diversas IFES, nas hipóteses previstas no art. 36 da Lei n. 8.112/1990, aplicável por força do disposto no art. 1º, § 5º, da Lei n. 12.772/2012.

 

Tal interpretação se coaduna com o princípio positivado no art. 3º, inciso VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o qual orienta que o ensino será ministrado com “valorização do profissional da educação escolar”, ao garantir-lhe a possibilidade de reunião familiar, em razão de deslocamento de cônjuge, também servidor público, no interesse da Administração, e também por motivo de saúde do próprio servidor, cônjuge ou dependente que viva às suas expensas.

 

Assim, fixa-se a seguinte tese no Tema 1322/STJ: Para fins de aplicação do instituto da remoção, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n. 7.596/1987, formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação. Portanto, é cabível a remoção dos docentes do magistério federal superior entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas no art. 36 da Lei n. 8.112/1990, aplicável por força do disposto no art. 1º § 5º, da Lei n. 12.772/2012.

Informações Adicionais

Legislação

 

Lei n. 8.112/1990, art. 36 e art. 37

 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 3º, VII

 

Lei n. 12.772/2012, art. 1º, § 5º

 

Lei n. 7.596/1987

 

 

 

Saiba mais:

 

Informativo N. 0846

Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TEMA 1

 

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Processo

 

REsp 2.242.339-BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema Repetitivo 1469).

 

 

 

REsp 2.245.522-BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema Repetitivo 1469).

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes Erradicação da pobreza Saúde e bem-estar Educação de qualidade

 

Exigência de regularidade fiscal e financeira para recebimento de transferências voluntárias. Art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000. Condicionante afastada apenas quanto a ações de educação, saúde e assistência social. Definição normativa e estrita da regra de exceção. Art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Regramento aplicável apenas aos repasses de recursos federais. Tema Repetitivo 1469.

Destaque

 

  1. i) Nos termos do art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, a exigência de comprovação de regularidade fiscal e financeira para viabilizar o recebimento de transferências voluntárias constitui regra, a qual somente é afastada relativamente a repasses destinados a ações de educação, saúde e assistência social;

 

  1. ii) Os conceitos mencionados no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser interpretados normativamente, em suas molduras constitucional e legal, compreendendo-se como: a) ações de educação as atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera técnico-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal; b) ações de saúde aquelas destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo de completo bem-estar físico-psíquico, nelas incluídas políticas públicas que, por força de lei, estejam articuladas ao Sistema Único de Saúde (SUS); e c) ações de assistência social a prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras e independentemente de contribuição, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas, mediante concessão de benefícios ou prestação de serviços específicos, notadamente os ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

 

iii) O regramento plasmado no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, que suspende a restrição de repasse de recursos federais quando destinados a ações em faixa de fronteira e a outras espécies de ações sociais mencionadas no art. 6º da Constituição da República, não se aplica às transferências voluntárias de recursos estaduais, distritais ou municipais.

Informações do Inteiro Teor

 

A questão submetida a julgamento sob o rito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional consiste em: i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às exigências de regularidade fiscal e financeira relativamente ao recebimento de transferências voluntárias por entes federativos; e ii) possibilidade de aplicar, ao repasse de recursos estaduais, a regra prevista no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a qual dispensa as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a transferências voluntárias de recursos federais a serem alocadas em ações sociais ou ações em faixa de fronteira.

 

Além da presunção oriunda da prévia afetação da matéria à sistemática repetitiva (art. 9º, parágrafo único, da Emenda Regimental n. 55/2026), a questão ora em debate possui notória relevância dos pontos de vista econômico, político e jurídico, porquanto versa acerca da possibilidade de dispensar exigências estampadas na Lei de Responsabilidade Fiscal para viabilizar transferências voluntárias, circunstância com impacto considerável em discussões orçamentárias e no planejamento financeiro de todos os entes federativos.

 

À luz do quanto disposto nos artigos arts. 6º e 9º, parágrafo único, da Emenda Regimental n. 55/2026 do RISTJ, malgrado somente exigível a demonstração, pelo recorrente, dos argumentos tendentes ao reconhecimento da relevância da questão de direito federal infraconstitucional em recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após 3/9/2026, revela-se admissível a submissão de insurgências manejadas em período anterior à técnica da formação de precedente qualificado (art. 6º da ER n. 55/2026), porquanto presumida a presença do requisito de admissibilidade previsto no art. 105, § 2º, da Constituição da República relativamente a todos os recursos afetados à sistemática repetitiva pendentes de julgamento, salvo determinação expressa do órgão julgador competente em sentido contrário (art. 9º, parágrafo único, da ER n. 55/2026).

 

No caso, cuida-se de mandado de segurança impetrado por município contra ato imputado ao Sr. Superintendente da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (BAHIATURSA), objetivando afastar a exigência de certidão de regularidade do Sistema de Informações de Convênios e Contratos (SICON) para efeito de pleitear a percepção de transferência voluntária voltada a custear as festas juninas do ano de 2023.

 

Sobre o tema, com o objetivo de assegurar a qualidade na realização de despesas públicas, o art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000 estabeleceu requisitos específicos para a realização de repasse de recursos entre pessoas políticas para a consecução de objetivos comuns.

 

Para a realização de transferência voluntária – a qual exige prévia dotação orçamentária (art. 25, § 1º, I, da LRF) e não pode se destinar ao pagamento de despesas com pessoal (arts. 167, X, da Constituição da República, e 25, § 1º, II, da LRF) -, requer-se do beneficiário o atendimento de uma série de exigências previstas no inciso IV do § 1º do art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000, quais sejam: i) de que esteja em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, inclusive com a regular prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; ii) o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; iii) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal; e iv) previsão orçamentária de contrapartida.

 

Tal regramento, no entanto, é mitigado pelo § 3º do art. 25 do mesmo diploma legal, o qual – destinado a não impor gravame excessivo a determinadas pessoas políticas e à vista da relevância de serviços públicos essenciais – dispensa o atendimento às regras de conformidade fiscal para a consecução de transferências voluntárias destinadas, especificamente, às ações de educação, de saúde ou de assistência social.

 

Nesse sentido, dispõe o art. 205 da Constituição da República que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

 

Assim, a concepção normativa de ação de educação não se limita àquela voltada ao ensino formal e escolar, tampouco possui vinculação única ao acesso à leitura, à escrita e aos conhecimentos acadêmicos. Em verdade, trata-se de atividade voltada ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera técnico-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal, elementos indispensáveis à plena integração de todos os indivíduos em comunidade.

 

De outra parte, estabelece o art. 196 da Constituição da República que “[…] a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Mencione-se, outrossim, o conceito extraído da Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), incorporada ao direito interno mediante o Decreto n. 26.042/1948, segundo o qual “[…] a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”.

 

Da disciplina normativa, extrai-se que ação de saúde diz com medidas de prevenção, proteção e recuperação, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo de completo bem-estar físico, psíquico e social dos seres humanos, nelas incluídas políticas públicas que, por força de lei, atrelem-se à higidez humana com desempenho articulado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Ademais, a teor do art. 203 da Constituição da República, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivos, entre outros: i) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ii) o amparo às crianças e adolescentes carentes; iii) a promoção da integração ao mercado de trabalho; iv) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e v) a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Definição mais específica se extrai do art. 1º da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

 

Portanto, a ideia de ação de assistência social possui imanente ligação à prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras e independentemente de contribuições, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas, mediante concessão de benefícios ou prestação de serviços específicos.

 

Além disso, extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os conceitos de ações de educação, saúde e assistência social devem ser analisados mediante apropriação de definições normativas, excluindo-se de seus contornos políticas não afinadas ao figurino legal.

 

Com efeito, em contextos envolvendo especificamente repasses de recursos federais, o STJ vem admitindo que a expressão “ações sociais” é contida no art. 26 da Lei n. 10.522/2002 possui acepção mais ampla, abarcando medidas “[…] que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)” (cf. REsp 1.845.224/GO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 17.12.2019, DJe 12.5.2020; e REsp 1.372.942/AL, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014).

 

A par da disciplina cristalizada na Lei Complementar n. 101/2000 – a qual destina-se a todos os entes federados -, cumpre igualmente esmiuçar o regramento estampado na Lei n. 10.522/2002, que, em essência, dispõe acerca do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), qualificado como banco de dados no qual é registrado o nome de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com prestações devidas em favor da Administração Pública Federal (art. 2º).

 

Nessa linha, o art. 6º, caput, III, da Lei n. 10.522/2002, dispõe ser obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos da Administração Pública Federal, para a “[…] celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos”, regramento complementado pelo art. 6º-A do apontado diploma, a teor do qual o registro positivo no citado banco de dados constitui fator impeditivo à realização de quaisquer transações envolvendo entrega de verbas federais.

 

No entanto, o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 suspende “[…] a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin”.

 

Por isso, o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 consiste em disposição especial relativamente à norma contida no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual sua exegese deve ser efetuada à luz do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no sentido de que “[…] a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Dessarte, inserindo-se em diploma específico regulador de condições para a entrega de recursos federais, o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 não se estende aos repasses de verbas estaduais, distritais e municipais, os quais, por conseguinte, devem observar estritamente o regramento contido na Lei Complementar n. 101/2000.

 

A despeito da dimensão mais ampla de ações sociais – da qual as políticas de educação, saúde e assistência social constituem grupo mais restrito -, a aplicação do comando inserido no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, ao prescrever norma de exceção, somente vem sendo autorizada pelo STJ em sua acepção estrita, porquanto direcionado apenas aos repasses de verbas federais.

 

Portanto, no caso, a realização de festejos juninos, conquanto social e culturalmente relevante – em especial para os Estados da Região Nordeste -, não se afina aos conceitos de ações de educação, saúde ou de assistência social previstos no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, sendo inviável, outrossim, recurso à normatividade do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, uma vez que somente incide no tocante às transferências de recursos federais, não sendo essa a hipótese em exame, cuja discussão é restrita a repasse de valores estaduais.

 

Assim, fixam-se as seguintes teses do Tema de Relevância 1469/STJ:

 

  1. i) Nos termos do art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, a exigência de comprovação de regularidade fiscal e financeira para viabilizar o recebimento de transferências voluntárias constitui regra, a qual somente é afastada relativamente a repasses destinados a ações de educação, saúde e assistência social;

 

  1. ii) Os conceitos mencionados no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser interpretados normativamente, em suas molduras constitucional e legal, compreendendo-se como: a) ações de educação as atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera técnico-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal; b) ações de saúde aquelas destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo de completo bem-estar físico-psíquico, nelas incluídas políticas públicas que, por força de lei, estejam articuladas ao Sistema Único de Saúde (SUS); e c) ações de assistência social a prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras e independentemente de contribuição, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas, mediante concessão de benefícios ou prestação de serviços específicos, notadamente os ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

 

iii) O regramento plasmado no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, que suspende a restrição de repasse de recursos federais quando destinados a ações em faixa de fronteira e a outras espécies de ações sociais mencionadas no art. 6º da Constituição da República, não se aplica às transferências voluntárias de recursos estaduais, distritais ou municipais.

Informações Adicionais

Legislação

 

Constituição Federal (CF), art. 6º, art. 105, § 2º, art. 167, X, art. 196, art. 203, e art. 205;

 

Decreto n. 26.042/1948 – Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS);

 

Emenda Regimental STJ n. 55/2026, art. 6º e art. 9º, parágrafo único;

 

Lei Complementar n. 101/2000, art. 25, § 1º, I a IV, e § 3º;

 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 2º, § 2º;

 

Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), art. 1º;

 

Lei n. 10.522/2002, art. 6º, caput, III, art. 6º-A, art. 26.

 

 

Saiba mais:

 

Informativo N. 0539

Informativo N. 0566

 

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL

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Processo

 

REsp 2.126.604-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema de Relevância 1334).

 

REsp 2.116.965-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema de Relevância 1334).

Ramo do Direito

 

DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

Contribuição para o FGTS. Base de cálculo. Parcela de vale-transporte pago em pecúnia. Inclusão. Tema de Relevância 1334/STJ.

Destaque

 

O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Informações do Inteiro Teor

 

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS”.

 

A partir da entrada em vigor da sistemática da relevância da questão federal infraconstitucional, em 3 de setembro de 2026, convertem-se em tema de relevância pela técnica de formação de precedente qualificado os recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento, não mais se exigindo a afetação e o julgamento de, no mínimo, dois recursos especiais tratando a respeito do mesmo tema (arts. 255-D e 255-H do RISTJ, c/c art. 9º da Emenda Regimental STJ n. 55/2026).

 

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é disciplinado pela Lei n. 8.036/1990, que, em seu art. 15, § 6º, autoriza a exclusão da sua base de cálculo das parcelas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991, notadamente a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria (alínea f).

 

O vale-transporte é regido pela Lei n. 7.418/1985, que prevê a concessão desse benefício pelo empregador ao empregado, mediante a aquisição dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador emitidos e comercializados pela empresa operadora do sistema de transporte coletivo público (arts. 4º e 5º).

 

A par dessas premissas legais, depreende-se que somente o vale-transporte concedido pelo empregador ao empregado, por intermédio do sistema de transporte coletivo público, é que se afasta do âmbito de incidência do FGTS. Por conseguinte, o vale-transporte concedido em espécie, por não se revestir da forma legal prevista para a sua concessão, submete-se à incidência do FGTS, não se enquadrando na hipótese legal de exclusão do art. 28, § 9º, f, da Lei n. 8.212/1991, ressalvadas as exceções legalmente previstas, tal como se dá em relação ao contrato de trabalho doméstico (art. 19, parágrafo único, da LC n. 150/2015).

 

Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema 1334/STJ: “O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)”.

Informações Adicionais

Legislação

 

Lei n. 8.036/1990, art. 15, § 6º

 

Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 9º, f;

 

Lei n. 7.418/1985, arts. 4º e 5º;

 

LC n. 150/2015, art. 19, parágrafo único.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL

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Processo

 

ProRQF no REsp 2.260.165-RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes), Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 7/10/2026, DJEN 20/10/2026 (Tema de Relevância 1479).

Ramo do Direito

 

DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes Saúde e bem-estar

 

Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Uso domiciliar. Interpretação do art. 10, VI e § 13, da Lei n. 9.656/1998. Ausência de previsão legal ou contratual de cobertura. Custeio. Não obrigatoriedade. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Formação de precedente qualificado. Reafirmação de jurisprudência do STJ. Tema de Relevância 1479.

Destaque

 

As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.

Informações do Inteiro Teor

 

A controvérsia submetida ao regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional consiste em verificar a obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol destinado ao uso domiciliar.

 

A análise da matéria exige distinguir duas questões relacionadas, mas juridicamente autônomas: a ausência de registro do medicamento perante a Anvisa e sua destinação ao uso domiciliar.

 

Quanto ao primeiro aspecto, a questão relaciona-se com a tese firmada no Tema 990/STJ, nos seguintes termos: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.”

 

Em relação aos medicamentos à base de canabidiol, o Superior Tribunal de Justiça inicialmente promoveu a distinção em relação ao referido precedente, por considerar que a autorização excepcional concedida pela Anvisa para a importação do produto, embora não substitua o registro sanitário, afasta o impedimento absoluto decorrente da ausência desse documento.

 

Essa distinção, todavia, resolve apenas a questão sanitária relacionada à ausência de registro. Ela não afasta a incidência da disciplina específica dos medicamentos destinados ao uso domiciliar.

 

Quanto a esse segundo fundamento, a jurisprudência atual do STJ orienta-se no sentido de que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 autoriza a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais e os medicamentos correlacionados, a medicação assistida em regime de home care, os produtos incluídos no rol da ANS para essa finalidade e as demais hipóteses previstas em lei, contrato ou norma regulamentar.

 

A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa, portanto, não se confunde com imposição de cobertura à operadora do plano de saúde. Ainda que afaste o óbice decorrente da ausência de registro sanitário, não altera a natureza domiciliar do medicamento nem o insere, por si só, nas hipóteses de cobertura obrigatória.

 

Segundo a orientação uniforme das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, relativa à cobertura excepcional de tratamento ou procedimento não incluído no rol da ANS, não afasta as exclusões expressamente estabelecidas nos incisos do caput do mesmo artigo.

 

Em outros termos, o § 13 disciplina a cobertura de tratamento ou procedimento não incorporado ao rol, mas não transforma em cobertura obrigatória prestação expressamente excluída pelo inciso VI. Por essa razão, ainda que preenchidos os requisitos do § 13, a operadora não pode ser obrigada a custear medicamento de uso domiciliar, salvo quando configurada alguma das exceções previstas em lei, no contrato ou na regulamentação aplicável.

 

Sob essa ótica, a orientação do STJ é no sentido de ser obrigatória a cobertura do medicamento, quando administrado durante internação domiciliar substitutiva da hospitalar, nos termos do art. 12, II, d, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 13 da Resolução ANS n. 465/2021.

 

Igualmente, ainda que administrado em ambiente externo à unidade de saúde, inclusive em domicílio, será obrigatória a cobertura quando o medicamento exigir a intervenção ou a supervisão direta de profissional de saúde habilitado.

 

No caso, o Tribunal de origem impôs à operadora o custeio do medicamento à base de canabidiol por considerar suficiente a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA e por reputar abusiva a exclusão decorrente do uso domiciliar. Essa conclusão diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ora reafirmada.

 

Ademais, reconhecida a licitude da recusa de cobertura, fica igualmente afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fundada exclusivamente na negativa de custeio do medicamento.

 

Assim, reconhecida a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, em procedimento de reafirmação de jurisprudência, fixa-se a seguinte tese no Tema 1479/STJ:

 

As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.

Informações Adicionais

Legislação

 

Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, § 13, e art. 12, II, d

 

Resolução ANS n. 465/2021, art. 13

Precedentes Qualificados

 

Tema 990/STJ

Saiba mais:

 

Informativo N. 0032 – Edição Extraordinária

Informativo N. 0020 – Edição Extraordinária

Informativo N. 0876

Informativo N. 0855

 

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Processo

 

ProRQF no REsp 2.276.480-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2026, DJEN 27/10/2026 (Tema de Relevância 1482).

Ramo do Direito

 

DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

Sistema de informações de crédito (SCR). Notificação prévia. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Existência. Técnica de formação de precedente qualificado. Reafirmação de jurisprudência. Rito do art. 255-S do RISTJ.

Destaque

 

1) O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não exige a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, sendo suficiente a inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportados ao SCR.

 

2) A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvada a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro “negativo” após o pagamento da dívida.

Informações do Inteiro Teor

 

A controvérsia resume-se a saber se: a) o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato; b) o dever de prévia notificação é satisfeito mediante simples inserção de cláusula contratual informando sobre o repasse de dados ao SCR no momento da contratação da operação de crédito; c) o registro deve ser excluído no caso de ausência de notificação prévia e d) a ausência de notificação prévia enseja o dever de reparação de danos morais.

 

De acordo com a nova sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n. 125/2022, recentemente regulamentada pela Lei n. 15.484/2026 e pela Emenda Regimental n. 55/2026, incumbe à parte recorrente demonstrar a existência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no exercício dessa prerrogativa, poderá adotar: I – a técnica de formação de precedente qualificado ou II – a técnica de julgamento do recurso com efeito exclusivo para o caso concreto, sem a formação de precedente qualificado.

 

Em se tratando de matéria já pacificada em ambas as Turmas da Segunda Seção, o procedimento a ser seguido é aquele estatuído no art. 255-S do RISTJ (rito sumário), em que os integrantes do Órgão Julgador realizam, simultaneamente, a análise da existência ou não da relevância da questão de direito federal e da proposta de reafirmação da jurisprudência dominante, ou seja, a afetação e a fixação da tese ocorrem no mesmo ato.

 

Uma vez reconhecida a presença de relevância da questão de direito federal pelo Órgão Julgador competente, do respectivo julgamento surtirão todos os efeitos processuais e materiais pertinentes, consoante disposição expressa do art. 5º da Lei n. 15.484/2026, mesmo para os recursos interpostos contra acórdão publicado antes da entrada em vigor da referida lei.

 

O questionamento acerca da necessidade de prévia notificação do consumidor para cada informação repassada ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR), sobretudo daquelas que possam implicar restrições de acesso ao crédito por correntistas, com potencial de causar danos extrapatrimoniais, apresenta inegável relevância econômica, social e jurídica, por afetar milhares de consumidores e instituições financeiras e assemelhadas (fintechs).

 

No mérito, o reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN n. 5.037/2022.

 

Com efeito, o caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor.

 

Nesse sentido, os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas.

 

Ressalte-se que, em sua fase inicial, o registro efetuado perante o SCR não confere caráter positivo ou negativo à informação lançada, limitando-se a indicar a existência da operação, a identificar o cliente devedor e a instituição credora, bem como a registrar o valor e as condições contratadas.

 

Todavia, em caso de inadimplência, essa comunicação pode se converter em registro negativo capaz de influenciar decisões relativas à concessão de crédito, situando-se a controvérsia dos presentes autos em definir, se, no contexto dos denominados “registros negativos”, é necessária a prévia notificação do consumidor nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a permitir que ele se defenda.

 

Entende-se, dessa forma, que a inserção de cláusula informativa de que todas as informações relativas às operações de crédito serão reportadas ao SCR, para além de constituir obrigação imposta às instituições financeiras, e não mera faculdade, e de aceitação igualmente obrigatória para os tomadores de crédito, atende à exigência de que o consumidor seja previamente notificado da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, porquanto disponibilizados meios de consulta que lhe permitem identificar as anotações a ele relacionadas e corrigi-las em caso de eventuais inconsistências.

 

Assim, a inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportados ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.

 

Acrescente-se, ainda, que a inclusão de registros “negativos” no SCR, por dívida efetivamente existente, não gera dano moral indenizável, muito menos dano moral presumível (in re ipsa), ressalvada a comprovação de que a informação não corresponde à realidade.

 

Mesmo para essas hipóteses, entende-se que a configuração de dano moral dependeria da presença de outros elementos por meio dos quais seja possível constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, considerando que o acesso às informações do SCR é restrito às instituições financeiras autorizadas.

 

Portanto, a simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco o de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro “negativo” após o pagamento da dívida.

 

Ressalta-se, por fim, que a matéria já está pacificada no âmbito das duas Turmas integrantes da Segunda Seção.

 

Ante o exposto, fixam-se as seguintes teses jurídicas para efeitos do art. 1.040 do Código de Processo Civil e 255-Z do RISTJ:

 

1) O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não exige a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, sendo suficiente a inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportados ao SCR; e

 

2) A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvada a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro “negativo” após o pagamento da dívida.

Informações Adicionais

Legislação

 

Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º;

 

Código de Processo Civil, art. 1.040;

 

Emenda Constitucional n. 125/2022;

 

Emenda Regimental STJ n. 55/2026;

 

Lei n. 15.484/2026, art. 5º;

 

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 255-S, art. 255-Z;

 

Resolução CMN n. 5.037/2022.

Saiba mais:

 

Informativo N. 0616

Informativo N. 0032 – Edição Extraordinária

 

CORTE ESPECIAL

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Processo

 

REsp 1.676.801-MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 21/10/2026, DJEN 3/11/2026.

Ramo do Direito

 

DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

Valores contidos em planos de previdência privada aberta. Modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Falecimento do segurado na fase de acumulação/diferimento. Natureza jurídica de seguro. Bem que não deve ser levado à colação no inventário. Exclusão da herança.

Destaque

 

Os valores recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do titular de plano de previdência privada na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), não configuram herança, mas direito próprio decorrente de contrato, motivo pelo qual devem ser excluídos do inventário e da partilha de bens.

Informações do Inteiro Teor

 

A questão em discussão consiste em saber se os valores recebidos pelo beneficiário de plano de previdência complementar na modalidade VGBL, em razão do falecimento do segurado, devem ser considerados herança e, consequentemente, incluídos no inventário para partilha entre os herdeiros.

 

No julgamento do Recurso Especial n. 1.726.577/SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prevaleceu o entendimento de que a natureza securitária e previdenciária dos planos de previdência complementar nas modalidades PGBL e VGBL era marcada no momento em que o investidor passava a receber, desde determinada data futura e em parcelas periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, e que no período que antecede tal percepção, na fase de diferimento ou acumulação, a natureza preponderante dos contratos seria de investimento financeiro, devendo, portanto, ser objeto de partilha quando da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão.

 

A Segunda Turma do STJ, por sua vez, tinha entendimento de que os valores recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de VGBL, não integravam a herança e não se submetiam à tributação do ITCMD (REsp n. 1.961.488/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17/11/2021), mostrando que o tema era controvertido, fato esse que ensejou a afetação do presente recurso especial para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

 

Naquele precedente da Segunda Turma, a partir do exame da natureza jurídica do plano de previdência complementar na modalidade VGBL, concluiu-se que ele possuía natureza jurídica de contrato de seguro de vida e, por isso, os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado, não poderiam ser considerados herança, para todos os efeitos, como prevê o art. 794 do CC/2002 e, assim, não se tratando de transmissão causa mortis, ele estaria excluído da base de cálculo do ITCMD. A Segunda Turma, nos julgamentos posteriores, reafirmou o entendimento contido no REsp n. 1.961.488/RS.

 

O tema controvertido chegou ao Supremo Tribunal Federal, que, igualmente, analisando a natureza jurídica do referido plano de previdência privada (VGBL) em recurso extraordinário, concluiu que se tratava de seguro de vida e, por isso, fixou a tese de que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano (Tema n. 1.214/STF, julgamento concluído em 5/3/2025, com trânsito em julgado em 27/3/2025).

 

O Supremo Tribunal Federal concluiu que, no caso de falecimento do titular do VGBL, os valores recebidos pelo beneficiário não configuram herança, mas direito próprio decorrente de contrato, afastando a incidência de normas sucessórias. Firmou-se, portanto, o entendimento de que, no âmbito do VGBL, não ocorre transmissão de patrimônio moldável ao contexto do direito sucessório, de modo que inexiste transmissão causa mortis.

 

No caso, os valores aportados no VGBL foram destinados à beneficiária indicada pelo segurado, não havendo elementos que descaracterizem a natureza securitária do plano, assim como qualificada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

Informações Adicionais

Legislação

 

Código Civil (CC/2002), art. 794.

Precedentes Qualificados

 

Tema n. 1.214/STF

Saiba mais:

 

Informativo N. 0002 – Edição Especial

 

TERCEIRA TURMA

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Processo

 

REsp 2.230.789-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/11/2026.

Ramo do Direito

 

DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

Ação de usucapião. Imóvel submerso. Formação de reservatório. Usina hidrelétrica. Exploração do potencial energético. Transferência ao domínio público. Determinação constitucional relativa aos bens da União. Imprescritibilidade.

Destaque

 

Não é juridicamente possível a usucapião de imóvel submerso que, não obstante permaneça tendo como proprietário registral um particular, foi inundado para a formação de reservatório de usina hidrelétrica.

Informações do Inteiro Teor

 

A controvérsia consiste em determinar se é juridicamente possível a usucapião de imóvel submerso que, não obstante permaneça tendo como proprietário registral um particular, foi inundado para a formação de reservatório de usina hidrelétrica.

 

O artigo 102 do Código Civil estabelece que “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.” Tal dispositivo concretiza, no plano infraconstitucional, a determinação do art. 183, § 3º da Constituição Federal, que traz uma vedação constitucional à usucapião de bens imóveis de propriedade pública.

 

No Brasil, o serviço público de energia elétrica submete-se ao regime da concessão, incumbindo a sua regulação e fiscalização à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal criada pela Lei n. 9.427/1996 e que atua como longa manus da União, ente responsável pela exploração dos “serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos” (CF/88, art. 21, XII, b).

 

Tratando-se de serviço público prestado sob o regime de concessão, figura como poder concedente a União (art. 2º, I da Lei n. 8.987/1995).

 

O alagamento da área para a formação de reservatório de usina hidrelétrica basta para o seu enquadramento como bem da União, nos termos do art. 20, VIII da CF/88.

 

Com a afetação da área à finalidade pública de geração de energia elétrica, a inundação é suficiente para a transferência do domínio ao poder concedente; o registro no Cartório de Registro de Imóveis não se revela indispensável à sua caracterização, na medida em que ela se opera por força de determinação constitucional.

 

Incide na hipótese, portanto, a vedação à usucapião de bens públicos.

Informações Adicionais

Legislação

 

Código Civil (CC/02), art. 102;

 

Constituição Federal (CF/88), art. 20, VIII; art. 21, XII, b; art. 183, § 3º;

 

Lei n. 8.987/1995, art. 2º, I;

 

Lei n. 9.427/1996.

PROPOSTA DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL

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Processo

 

ProRQF no REsp 2.263.604-SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, julgado em 14/10/2026, DJEN 3/11/2026 (Tema de Relevância 1484).

Ramo do Direito

 

DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

A Corte Especial acolheu a proposta de submissão do REsp 2.263.604-SP ao regime da relevância da questão direito federal infraconstitucional a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definir se beneficia as pessoas jurídicas a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC).”

PROPOSTA DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL

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Processo

 

ProRQF no REsp 2.270.835-PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina (Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes), Primeira Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN 5/11/2026 (Tema de Relevância 1485).

Ramo do Direito

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

A Primeira Seção acolheu a proposta de submissão do REsp 2.270.835-PE ao regime da relevância da questão direito federal infraconstitucional a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definir se a concessão da pensão por morte inaugura novo prazo decadencial para a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, para fins de revisão de ato administrativo praticado antes do óbito do instituidor.”

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Processo

 

ProRQF no REsp 2.261.411-CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina (Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes), Primeira Seção, julgado em 14/10/2026, DJEN 27/10/2026 (Tema 1483).

Ramo do Direito

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

A Primeira Seção acolheu a acolheu a proposta de submissão do REsp 2.261.411-CE ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Saber se o benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (PERSE), originalmente previsto pelo prazo de 60 meses, pode ser extinto antes desse termo em razão do atingimento do limite fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da mesma lei, incluído pela Lei n. 14.859/2024, à luz do art. 178 do Código Tributário Nacional.”

PROPOSTA DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL

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Processo

 

ProRQF no REsp 2.264.193-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 30/9/2026, DJEN 26/10/2026 (Tema de Relevância 1480).

 

ProRQF no REsp 2.264.010-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 30/9/2026, DJEN 26/10/2026 (Tema de Relevância 1480).

Ramo do Direito

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

A Terceira Seção acolheu a proposta de submissão do REsp 2.264.193-SC e do REsp 2.264.010-SC ao regime da relevância da questão direito federal infraconstitucional a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definir se é possível, no juízo criminal, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária.”

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Processo

 

ProRQF no REsp 2.279.795-MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes), Terceira Seção, julgado em 7/10/2026, DJEN 26/10/2026 (Tema de Relevância 1481).

Ramo do Direito

 

DIREITO PENAL

Tema

Paz, justiça e instituições eficazes

 

A Terceira Seção acolheu a acolheu a proposta de submissão do REsp 2.279.795-MG ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Saber se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista no art. 59, caput, do Código Penal, é indispensável laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ou se o julgador pode fundamentar a vetorial em outros elementos concretos extraídos dos autos.”

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