Efeitos da decisão sobre crimes patrimoniais em família é destaque no Supremo na Semana

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

Episódio #211 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, que o afastamento das regras do Código Penal sobre a isenção de pena para pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares terá efeitos a partir da conclusão do julgamento. A decisão é um dos temas comentados na edição do podcast Supremo na Semana que vai ao ar neste sábado. A decisão também preservou as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com fundamento na legislação de proteção às mulheres.

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Outro destaque é a decisão que declarou inconstitucional trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do estado a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) todas as operações de compra, venda e transferência de veículos.

O episódio também aborda a decisão que afastou lei de Rondônia que limitava a 5% do débito fiscal o valor pago aos procuradores como honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida nos casos de adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz).

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