A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou dois novos temas como representativos da controvérsia durante a sessão virtual de julgamento realizada em 6 e 12 de fevereiro. Os processos estão disponíveis no Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF).
As questões controvertidas, submetidas a julgamento em Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef), foram:
Tema 376/TNU: “Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.” (PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR, da relatoria do Juiz Federal Odilon Romano Neto)
Tema 377/TNU: “Determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, “b”, da Lei n. 8.213/91, tem direito ao gozo do benefício por todo o período em tese previsto para sua duração, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estipulado no art. 74, I, do mesmo diploma legal.” (PEDILEF PEDILEF 5033998-02.2022.4.04.7000/PR, da relatoria do Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira)