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O podcast Supremo na Semana destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a possibilidade de instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) em um caso que discute a qual ramo do Judiciário – Justiça do Trabalho ou Justiça comum – cabe analisar pedido de nulidade da conversão de celetistas, contratados antes da Constituição de 1988, em estatutários. A decisão do Plenário levou em conta a relevância da questão de direito em análise.
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O julgamento na Primeira Turma que condenou nove réus do Núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado é outro tema do podcast, que ainda trata da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro que trata do transporte aéreo de animais de suporte emocional, por considerar que a norma restringiu direitos garantidos pela legislação federal sobre o tema.
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