Setor apoia a atuação dos gabinetes na identificação e processamento de ações estruturais e complexas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) da Corte a ação que questiona leis do Município de São Paulo (SP) que privatizaram a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. Caberá ao setor apresentar uma nota técnica sobre a dinâmica de preços desses serviços antes e depois da privatização.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a legalidade de duas leis paulistanas que transferiram à iniciativa privada a administração desses serviços. Para o partido, as normas violam a Lei Orgânica do município, que determina que eles devem ser administrados diretamente pela prefeitura e fiscalizados no caso de entidades privadas. Segundo o PCdoB, a privatização resultou em uma “exploração comercial desenfreada”.
Em novembro do ano passado, o ministro Flávio Dino concedeu liminar para restabelecer a cobrança dos serviços tendo como teto os valores praticados antes da privatização. Em audiência de conciliação com as partes envolvidas, a prefeitura apresentou esclarecimentos sobre o caso e solicitou que o ministro reconsidere a decisão e arquive a ação. Então, com o objetivo de subsidiar a análise desse pedido, Dino remeteu o processo ao Nupec, setor que apoia a atuação dos gabinetes na identificação e no processamento de ações estruturais e complexas.
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