O Plenário do Supremo Tribunal Federal ouviu nesta quarta-feira (18) os argumentos das partes e dos terceiros interessados sobre o Recurso Extraordinário (RE) 662055, que discute os limites da liberdade de expressão em relação a outros direitos constitucionais.
O recurso foi apresentado pelo Projeto Esperança Animal (PEA), de defesa da causa animal, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que restringiu publicações que denunciavam crueldade com animais na realização da Festa do Peão de Boiadeiros, em Barretos (SP). A associação Os Independentes, responsável pelo evento, nega maus tratos e alega que os textos da PEA extrapolaram a liberdade de expressão, atingindo a honra dos organizadores da festa.
Em sua manifestação, o advogado da PEA, Rodrigo Reis, afirmou que a liberdade de expressão tem primazia e só pode ser restringida diante de situações graves. “Ela é a base da democracia e um dos princípios informadores da sociedade democrática”, afirmou.
Também foram ouvidos argumentos trazidos pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), pela ONG Artigo 19, pela Associação Sleeping Giants Brasil, pelo Instituto Torna Voz e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
A associação Os Independentes não se manifestou na sessão.
A decisão a ser tomada pelo Supremo tem repercussão geral (Tema 837), ou seja, deverá ser seguida pelos demais tribunais do país em casos semelhantes. O julgamento do mérito será realizado em data futura.