O Município de João Pessoa terá que pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, por negativação indevida. O caso, oriundo do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0031472-85.2013.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
O autor da ação teve seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito por uma dívida já quitada, fruto de um empréstimo junto ao Fundo Empreender JP.
O Município de João Pessoa alegou que a inclusão do nome do autor/recorrido nos cadastros de inadimplentes não foi indevida, pois a inscrição foi realizada no dia 14/06/2013, antes da realização do pagamento das parcelas inadimplentes, a qual ocorreu somente em 17/06/2013. Sustenta, também, que restou plenamente demonstrado que, após o pagamento da dívida, o Município realizou o cancelamento da inscrição realizada anteriormente. Assim sendo, defende a inexistência de ato ilícito, o que implica na inexistência de danos morais.
Para o relator, o dano moral ficou caracterizado pelo constrangimento, situação vexatória do apelado em ter o seu bom nome negativado, por uma dívida já quitada. “Analisando os autos observo que o apelado teve seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito, em 27/06/2013, em virtude de um débito junto ao Fundo Empreender JP, no valor de R$ 135,08. Todavia, também consta dos autos documentação que comprova que o referido débito foi quitado em 17/06/2013, por meio de cheque, o qual foi compensado em 19/06/2013”, ressaltou.
O recurso ficou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DÍVIDA JÁ QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
Processo 0031472-85.2013.8.15.2001