A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que em ação proposta para demolir escada construída integralmente em terreno alheio não incide o prazo decadencial previsto no artigo 576 do Código Civil de 1916 (CC/16).
De acordo com o colegiado, a escada não foi construída no terreno vizinho de forma suspensa, de modo que pudesse ser equiparada a uma janela, sacada, terraço ou goteira. Ela foi construída integralmente no terreno alheio, invadindo 15 metros quadrados do lote limítrofe.
“Nesse contexto, perde relevância eventual inércia dos novos proprietários em requerer a demolição da escada por cerca de um ano e meio após a aquisição do lote, porque não tem incidência, na espécie, o prazo decadencial do artigo 576 do CC/16”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso.
Decadência do direito
Os novos proprietários de um terreno vizinho ao de uma clínica de ultrassonografia propuseram ação para demolir uma escada externa e secundária do estabelecimento, construída no imóvel dos autores da ação demolitória.
O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito dos novos proprietários com base no artigo 576 do CC/16.
Esse artigo preceitua que “o proprietário que anuir em janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça”.
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença. Para a corte local, tendo os novos proprietários adquirido o terreno em 25 de abril de 2001, e sendo certo que na ocasião já tinham pleno conhecimento da existência da escada, no momento da notificação extrajudicial, ocorrida em 20 de novembro de 2002, e da propositura da ação, em 7 de março de 2003, já estaria ultrapassado o prazo de decadência previsto no artigo 576 do CC/16.
Propriedade por acessão
No STJ, os novos proprietários sustentaram que o prazo decadencial previsto no artigo 576 não é aplicável ao caso dos autos, que versa a respeito de aquisição da propriedade por acessão, prevista no artigo 547 do CC/16, não sobre direito de vizinhança.
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, o artigo 576 tem incidência nas situações em que a construção controvertida é erigida no imóvel contíguo e embaraça de qualquer modo a propriedade vizinha. No caso dos autos, porém, como assinalou o relator, a escada em questão foi totalmente construída em terreno alheio.
Assim, o ministro determinou o retorno dos autos à primeira instância para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento da causa.
O recurso ficou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 576 DO CCB⁄1916. JANELA, SACADA, TERRAÇO, GOTEIRA OU SIMILARES. ESCADA CONSTRUÍDA INTEGRALMENTE EM TERRENO ALHEIO. INAPLICABILIDADE.1. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no artigo 576 do Código Civil⁄1916 é limitado às espécies nele mencionadas: janela, sacada, terraço, goteira ou similares.2. Referido prazo não tem aplicação no caso dos autos, que trata de construção de escada externa integralmente em terreno alheio, invadindo 15 m2 (quinze metros quadrados) do lote limítrofe.3. Recurso especial provido.
Leia a íntegra do voto do relator.