O processo está na pauta do dia 8/11 para sustentações orais dos interessados e deverá ser julgado no mérito em data a ser definida.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, receberam, nesta terça-feira (24), parlamentares do grupo de trabalho pela regulamentação e pela ampliação da licença-paternidade, criado no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara.
Lei própria
Em audiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os deputados pediram que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, que trata do tema, seja julgada pelo STF, mas que o tribunal dê um prazo para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. A Constituição de 1988 previu o direito à licença-paternidade aos trabalhadores rurais e urbanos, mas essa previsão nunca foi regulamentada em uma lei própria.
Pauta
O processo entrou na pauta de julgamentos do dia 8/11 para realização de sessão exclusiva para ouvir sustentações orais – formato adotado para permitir que os ministros levem em consideração a argumentação antes de formular o voto. Em data a ser definida, o ministro Barroso marcará o julgamento da causa.
Julgamento
A ADO 20 começou a ser julgada no Plenário Virtual da Corte, e depois o tema foi destacado pelo presidente para julgamento presencial.
O relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou contra considerar o Congresso omisso, e outros sete ministros votaram pelo reconhecimento da omissão, mas com aspectos diferentes em seus votos.
Os sete que votaram até o momento propuseram prazo de 18 meses para a regulamentação, e um grupo foi contra impor consequências para o não cumprimento (ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes). Outra corrente impôs que desde já – enquanto não haja regra – valha os 120 dias para licença-paternidade (ministro Edson Fachin e ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber). O ministro Barroso previu os 120 dias apenas após o fim do prazo a ser concedido ao Congresso, caso não seja aprovada uma nova lei.
O presidente do STF explicou aos parlamentares, porém, que, com a remessa ao Plenário físico, o julgamento será reiniciado e todos os ministros poderão apresentar novas posições, preservando-se o voto do ministro aposentado Marco Aurélio.
Regulamentação prioritária
Por parte do Congresso, participaram as deputadas federais Tabata Amaral (PSB-SP), Amanda Gentil (PP-MA), Benedita da Silva (PT-RJ), Iza Arruda (MDB-CE), Reginete Bispo (PT-RS) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) e o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE).
Os parlamentares ressaltaram que o tema é importante para que os pais participem de forma mais efetiva da criação dos filhos e informaram que têm realizado debates internos, com o Executivo e com a sociedade para garantir que a regulamentação do direito aos pais seja efetivada. Eles ressaltaram que o grupo de trabalho criado na Câmara tem justamente o objetivo de viabilizar a regulamentação prioritária da matéria e que o julgamento em curso no STF não prejudica o debate no Congresso, caso a decisão final do Tribunal siga na direção de fixar um prazo para que a regulamentação seja feita pelo próprio Parlamento.