Representantes da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae) defenderam o controle estatal dos bancos públicos como forma de assegurar o desenvolvimento econômico e social do país. Na avaliação do presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, a desigualdade é uma das principais mazelas do Brasil e os bancos públicos têm o papel de impulsionar o desenvolvimento para a geração de empregos, distribuição de renda e acesso à cidadania.
Ele afirmou que a Caixa Econômica sozinha fomenta cerca de 70% dos financiamentos habitacionais realizados no país e distribui e administra diversos programas sociais. “Se o direito à moradia é um direito universal, então é isso que a gente está defendendo, pois manter a Caixa como empresa pública é importante para a sociedade brasileira. Esse será um grande ativo que vamos deixar para as próximas gerações”, concluiu.
O professor Gilberto Bercovici, titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirmou que a atuação estatal se pauta pela legalidade e que a realização de licitação para a venda de empresas públicas “é uma imposição expressa” da Constituição Federal e que a sua dispensa é prevista apenas em casos específicos. A legalidade, a isonomia e a impessoalidade são princípios estruturantes de qualquer licitação no âmbito da administração pública, afirmou. Ele observou ainda que o Estado age como poder público soberano e não como acionista e argumentou que, se uma empresa é criada por força de lei, sua extinção deve se dar da mesma forma.
Já para o procurador Martônio Barreto, o Poder Executivo ultrapassou seus limites ao permitir a transferência de controle das estatais, em desrespeito à supremacia do Poder Legislativo para a discussão da matéria.
Ramo financeiro
A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), Juvandia Moreira Leite, defendeu que as empresas estatais apresentam resultados eficientes e apresentou números sobre lucros dessas empresas. Para ela, a privatização de bancos estatais, como Caixa Econômica Federal, com mais de 150 anos de existência, e Banco do Brasil, que funciona há mais de 200 anos, representam um grande prejuízo para o país, uma vez que são empresas sólidas que têm uma função social fundamental para o desenvolvimento econômico do país.
Juvandia apresentou gráficos para demonstrar que grande parte do país ficará desassistida do atendimento bancário se houver a privatização desse setor, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste onde, em média, 90% das operações de crédito e financiamento são feitas pelos bancos públicos. Segundo ela, se os financiamentos para o setor produtivo, por exemplo, fossem feitos exclusivamente por bancos privados, os juros seriam infinitamente maiores e os alimentos chegariam mais caros à mesa dos consumidores.
Ela apresentou números para contestar a versão de que as empresas estatais não são eficientes, que não têm uma boa gestão e que não geram lucro. Segundo Juvândia Moreira, as estatais obtiveram um lucro líquido de R$ 37,3 bilhões no primeiro semestre deste ano, com crescimento em relação ao mesmo período do ano anterior. Ela acrescentou que o total de dividendos que essas empresas vão repassar à União gira em torno de R$ 5,7 bilhões e acrescentou que, entre 2002 a 2016, as empresas estatais repassaram em dividendos para a União R$ 285 bilhões.
A Contraf/CUT é uma das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5426, que questiona dispositivos da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), tema em debate durante a audiência pública convocada pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.