O partido defende que as normas são incompatíveis com o sistema de proteção constitucional ao meio ambiente.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que preveem medidas de incentivo à atividade mineradora, especialmente na região amazônica. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7107 foi distribuída ao ministro André Mendonça.
O Decreto 10.966/2022 institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape), cuja finalidade é propor políticas públicas e estimular a mineração artesanal e em pequena escala, com foco na região da Amazônia Legal. Já o Decreto 10.965/2022, ao dar nova redação ao Decreto 9.406/2018, estabelece critérios simplificados para a outorga de empreendimentos de mineração pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e cria hipótese de registro de licenciamento tácito.
Para o partido, a disciplina dos decretos é totalmente incompatível com o sistema de proteção constitucional ao meio ambiente, na medida em que busca formalizar e incentivar práticas ilegais, que resultam em retrocesso em matéria ambiental. As previsões, segundo o partido, fragilizam e desrespeitam o sistema de regulação da atividade da mineração e de proteção socioambiental e obstam a definição, pelo Poder Legislativo, de normas relativas à regulação e da formulação de políticas públicas pertinentes a essa atividade econômica.
Outro ponto levantado na ação é que o afrouxamento das regras pode impedir a detecção de diversas ilegalidades que envolvem o processo de mineração, como a extração de minérios em terras indígenas, em unidades de conservação ou fora de limites geográficos autorizados.
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Processo relacionado: ADI 7107