Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia obtém reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU contra o Município de Curitiba

Ao apreciar incidente de pré-executividade apresentado pelo advogado Rafael Costa Monteiro, titular da Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia, o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal relativa à cobrança de IPTU, determinando a extinção da execução, conforme os fundamentos consignados na sentença.

A decisão fundamentou-se, especialmente, na aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, precedente que estabeleceu parâmetros objetivos para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais regidas pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

O pronunciamento judicial reafirma a importância da observância dos precedentes obrigatórios, da segurança jurídica e da duração razoável do processo, destacando que a cobrança judicial de créditos tributários não pode permanecer indefinidamente em tramitação sem a adoção de providências efetivamente capazes de viabilizar a satisfação do crédito.

1. A força vinculante dos precedentes judiciais

Ao examinar a controvérsia, o magistrado destacou que o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou diretrizes vinculantes para a análise da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

A fundamentação ressaltou que a observância dos precedentes não constitui mera faculdade do julgador. Trata-se de instrumento destinado a assegurar coerência, estabilidade e uniformidade à aplicação do Direito, evitando que situações juridicamente equivalentes recebam soluções contraditórias.

Nesse contexto, foram invocados os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, para quem a fidelidade aos precedentes exige o respeito à ratio decidendi, isto é, aos fundamentos determinantes que sustentam a solução jurídica adotada pelos tribunais.

Também foram mencionados os estudos de Patrícia Perrone Campos Mello e Luís Roberto Barroso, que identificam na segurança jurídica, na isonomia e na eficiência os principais valores que justificam a observância dos precedentes judiciais.

A partir dessas premissas, a sentença passou à análise dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e de sua aplicação concreta à execução fiscal examinada.

2. A contagem automática dos prazos de suspensão e de prescrição

Um dos pontos centrais do precedente repetitivo diz respeito ao termo inicial do prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Conforme a tese estabelecida pelo STJ, o prazo de suspensão de um ano tem início automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, observadas as particularidades previstas no próprio precedente.

A contagem não depende de requerimento específico do ente público nem de pronunciamento judicial declarando formalmente a suspensão.

Encerrado o período de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável à natureza do crédito executado. No caso dos créditos tributários sujeitos ao prazo ordinário de cinco anos, a contagem deve observar o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em conjunto com as disposições do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e a interpretação firmada pelo STJ.

A consequência jurídica é inequívoca: a ausência de decisão judicial expressa sobre a suspensão ou o arquivamento não impede, por si só, o transcurso dos prazos legalmente previstos.

A prescrição intercorrente, portanto, deve ser examinada a partir dos marcos temporais efetivamente configurados no processo, e não exclusivamente das movimentações formais registradas no sistema judicial.

3. Mero peticionamento não interrompe a prescrição intercorrente

Outro aspecto decisivo do julgamento repetitivo diz respeito às causas aptas a interromper o prazo prescricional.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a efetiva citação, ainda que por edital, e a efetiva constrição patrimonial constituem medidas capazes de interromper a prescrição intercorrente. Em contrapartida, o simples protocolo de petições requerendo pesquisas patrimoniais, bloqueios ou outras diligências não produz, isoladamente, esse efeito.

A tese consta do item 4.3 do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, que distingue a mera iniciativa processual do exequente da obtenção efetiva de resultados úteis à execução.

Essa distinção impede que a simples repetição de requerimentos, desacompanhada de providências frutíferas, mantenha indefinidamente aberta a possibilidade de cobrança judicial.

A sentença aplicou essa orientação ao examinar a atuação do Município de Curitiba no processo, concluindo que as diligências realizadas não foram suficientes para afastar a prescrição intercorrente reconhecida no caso concreto.

Importa observar, contudo, que o precedente também determina o processamento dos requerimentos de citação ou constrição formulados tempestivamente: se a providência requerida dentro do período legal produzir resultado positivo posteriormente, a interrupção poderá retroagir à data do protocolo do requerimento, conforme as condições estabelecidas pelo próprio STJ.

Assim, a análise exige a verificação individualizada das movimentações processuais, dos respectivos marcos temporais e da efetividade das medidas requeridas.

4. A inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando não demonstrada demora exclusivamente judicial

A decisão também enfrentou a possível incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição ou da decadência.

A aplicação desse enunciado, entretanto, pressupõe que o atraso relevante não possa ser atribuído à inércia da parte interessada.

No caso examinado, o magistrado destacou que competia ao Município, na condição de exequente, adotar as providências necessárias à localização do devedor e de patrimônio suscetível de penhora, dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

O princípio do impulso oficial não afasta os ônus processuais atribuídos às partes, tampouco transfere ao Poder Judiciário a responsabilidade integral pela efetividade da cobrança.

Por essa razão, quando o conjunto processual evidencia que a Fazenda Pública não promoveu medidas efetivas capazes de viabilizar a satisfação do crédito, não basta invocar genericamente a Súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição intercorrente.

A sentença amparou essa compreensão em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que já aplicavam as teses do REsp nº 1.340.553/RS em situações análogas, reconhecendo a necessidade de observância dos prazos e dos critérios definidos pelo tribunal superior.

5. A necessidade de fundamentação dos marcos temporais

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige fundamentação específica, com a delimitação dos marcos legais utilizados para a contagem dos prazos, inclusive quanto ao período de suspensão da execução.

Essa exigência foi expressamente estabelecida no julgamento repetitivo do STJ e impede que a extinção do crédito seja decretada com base em afirmações genéricas sobre a antiguidade do processo ou a ausência de movimentação.

De igual modo, deve ser assegurada à Fazenda Pública a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas, observadas as regras processuais pertinentes e as diretrizes do precedente vinculante.

A análise, portanto, deve contemplar a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o período de suspensão legal, o início e o transcurso do prazo prescricional e a eventual ocorrência de atos efetivamente aptos a interrompê-lo.

No processo em questão, a conclusão judicial decorreu da aplicação desses parâmetros ao histórico processual concreto.

6. Segurança jurídica e duração razoável do processo

Ao concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente, a sentença ressaltou a necessidade de observância dos precedentes obrigatórios e dos princípios que regem a atividade jurisdicional, especialmente a segurança jurídica, a isonomia, a eficiência, o devido processo legal e a duração razoável do processo.

A prescrição intercorrente desempenha função essencial no sistema jurídico: impede que o executado permaneça indefinidamente sujeito aos efeitos de uma execução sem que sejam observados os limites temporais estabelecidos em lei.

Sua aplicação, quando presentes os pressupostos legais, não representa obstáculo indevido à cobrança tributária. Constitui consequência jurídica da necessidade de conciliar o interesse público na arrecadação com a estabilidade das relações jurídicas e o respeito às garantias processuais.

O precedente do STJ, nesse sentido, não dispensa a Fazenda Pública de seus deveres processuais, nem autoriza a extinção automática de toda execução antiga. Exige, ao contrário, uma análise rigorosa dos fatos, dos prazos e das causas legalmente relevantes para a suspensão ou interrupção da prescrição.

7. A atuação jurídica da Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia

O reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto demonstra a relevância do exame técnico do histórico processual, da identificação dos marcos prescricionais e da aplicação dos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça.

Por meio do incidente de pré-executividade, instrumento processual que permite suscitar determinadas matérias cognoscíveis sem a necessidade de prévia garantia do juízo, a defesa submeteu à apreciação judicial a ocorrência de causa extintiva da pretensão executiva, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico.

A decisão evidencia a importância de uma atuação jurídica estratégica, pautada na análise individualizada dos autos, no domínio da legislação tributária e processual e na utilização adequada da jurisprudência dos tribunais superiores.

A prescrição intercorrente é uma garantia jurídica que impede a perpetuação de cobranças judiciais quando efetivamente preenchidos os requisitos legais. Seu reconhecimento exige fundamentação, precisão na contagem dos prazos e respeito aos precedentes obrigatórios.

A Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia atua na defesa técnica dos interesses de seus clientes, com atenção à legalidade, à segurança jurídica e à aplicação adequada dos instrumentos processuais disponíveis.

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia

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