
Justiça não cobra para liberação de valores judiciais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática de integrante da 1ª Câmara de Direito Comercial, decidiu que as instituições financeiras não são responsáveis pelos prejuízos suportados por vítima do golpe do “falso advogado”, quando o contato for realizado por aplicativo de mensagens fora do ambiente bancário. No caso em discussão, o homem foi convencido a transferir o valor de R$ 4.998,94; sob o pretexto de pagamento de custas ou honorários necessários para a liberação do suposto valor da ação judicial.
Em agosto de 2025, o homem foi contatado por meio de aplicativo de mensagens por indivíduos que se apresentaram como seus advogados. Os criminosos alegaram que haviam obtido êxito em ação judicial do interesse da vítima. De acordo com o homem, os golpistas sabiam de informações sigilosas do processo, o que conferiu veracidade à abordagem. Por conta disso, a vítima transferiu o valor de R$ 4.998,94 para a conta de uma mulher em uma financeira de crédito, em liquidação extrajudicial.
Ao perceber o golpe, o homem acionou o próprio banco administrativamente. Diante da falta da resposta esperada, ele ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra as duas instituições financeiras. Além de pedir a devolução da quantia repassada voluntariamente, ele queria cobrar mais R$ 5 mil pelo dano moral.
Inconformado com a negativa pelo juízo de 1º grau, o homem recorreu ao TJSC. Ele sustentou a ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários, sob o argumento de que a fraude perpetrada por terceiros somente se consumou em razão da insuficiência dos mecanismos de segurança das instituições financeiras.
Alegou que o seu banco autorizou transferência via pix, anteriormente, recusada por suspeita de fraude, sem adotar medidas adicionais de segurança. Já a instituição que recebeu o valor deixou de observar os deveres de verificação cadastral, monitoramento e bloqueio cautelar da conta destinatária.
A apelação foi julgada monocraticamente, porque há jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça. “Assim, o conjunto probatório evidencia que o prejuízo suportado pelo autor decorreu exclusivamente da atuação de terceiros estelionatários, que se valeram de informações processuais para induzi-lo em erro, rompendo o nexo causal indispensável à responsabilização das instituições demandadas, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, razão pela qual, reconhecida a culpa exclusiva da vítima pela realização da transferência sem a adoção das cautelas mínimas exigíveis, inexiste fundamento para o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais”, anotou o desembargador relator (5068953-42.2025.8.24.0023

