Episódio #189 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
O início do julgamento das ações que discutem a partilha dos royalties do petróleo é o destaque desta edição do podcast Supremo na Semana. Até o momento apenas a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto no sentido de julgar inconstitucional a Lei 12.734/2012, que alterou a forma de distribuição. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
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O episódio também destaca a decisão que determinou que a Comissão de Valores Mobiliários fique com ao menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de financeiro e determinou que a União apresente, em 20 dias, um plano de reestruturação da atividade de fiscalização do setor para 2026.
Ainda neste episódio, o começo do julgamento do recurso que trata da ampliação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha aos casos de violência contra a mulher fora do ambiente doméstico e familiar.