Supremo na Semana destaca direito à nacionalidade brasileira para crianças estrangeiras adotadas no exterior

Episódio #182 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira, é destaque no Supremo da Semana. O Plenário reafirmou que a Constituição Federal de 1988 proíbe distinções entre filhos biológicos e adotivos.

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A maioria já formada na Segunda Turma para manutenção da prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, decretada pelo ministro André Mendonça, e o início do julgamento da ação penal contra parlamentares acusados de desvio de emendas também estão entre os temas tratados.

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