
O Superior Tribunal Militar (STM) julgou, nesta terça-feira (17), recursos relacionados a um esquema de desvio de recursos públicos envolvendo militares da Base Naval de Aratu, na Bahia.
Por unanimidade, o Tribunal Pleno negou provimento aos recursos apresentados pelas defesas de um marinheiro e de um segundo sargento. Também deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Militar (MPM), promovendo alterações nas condenações e nas penas impostas aos acusados.
O processo trata de irregularidades na concessão e no pagamento de benefícios a militares, como auxílio-alimentação, auxílio-natalidade e indenização de transporte. De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar, as fraudes ocorreram entre 2015 e 2018, por meio da adulteração de Ordens de Serviço utilizadas para autorizar pagamentos pelo sistema de Conta de Pagamentos Imediatos (COPIMED).
Conforme a investigação, um militar responsável pela gestão dos pagamentos inseria indevidamente nomes de beneficiários nas ordens de serviço encaminhadas à administração militar. Dessa forma, eram autorizados pagamentos de benefícios a pessoas que não tinham direito aos valores. A investigação identificou a inclusão irregular de pelo menos 31 militares, alguns deles em mais de uma ocasião, com desvio estimado em R$ 91,5 mil em favor do principal acusado, conforme apuração pericial.
Decisões do Tribunal Pleno
Ao analisar os recursos, o STM manteve as condenações dos dois militares, rejeitando os argumentos apresentados pelas respectivas defesas.
Outro sargento, que também figurava como réu e que havia sido absolvido em primeira instância, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Militar. Por unanimidade, os ministros decidiram condená-lo a 30 dias de detenção, por desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 249 do Código Penal Militar (CPM) – apropriação de coisa havida acidentalmente.
Os ministros também decidiram aumentar as penas de um cabo e outro marinheiro envolvidos no esquema. Para cada um, o STM fixou a reprimenda em três anos, sete meses e seis dias de reclusão.
Já para o sargento, o Plenário majorou a pena para seis anos e oito meses de reclusão. A decisão também afastou a possibilidade de concessão do sursis, por expressa vedação legal, e estabeleceu o regime inicial semiaberto, mantendo o direito de recorrer em liberdade.
Além disso, foi aplicada ao militar a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, conforme previsão do artigo 102 do Código Penal Militar.
Origem do processo
A ação penal teve origem em um Inquérito Policial Militar instaurado em janeiro de 2018, por determinação do Comando da Base Naval de Aratu, para investigar inconsistências identificadas e possíveis irregularidades relacionadas.
A denúncia do Ministério Público Militar foi oferecida em janeiro de 2021. Em primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em Salvador (BA), julgou o caso em outubro de 2024, com condenações e absolvições que motivaram recursos tanto da acusação quanto das defesas.
No STM, a Apelação Criminal teve como relator o ministro José Barroso Filho.
Apelação Criminal Nº 7000015-36.2021.7.06.0006

