DJe desta sexta (21) traz o inteiro teor da decisão do Plenário sobre a matéria
A edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (21) traz a publicação dos acórdãos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463 , em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, regras que restringem a compra ou a utilização de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. No julgamento, ocorrido em 23 de abril, a Corte considerou que as limitações levam em conta a proteção da soberania nacional e, portanto, cabe à União autorizar esse tipo de transação.
Leia o inteiro teor do acórdão da ADPF 342
Leia o inteiro teor do acórdão da ACO 2463
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