
Partido alega que lei estadual interfere na autonomia dos municípios para administrar recursos próprios destinados a eventos culturais
A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8047, o partido questiona a aplicação dessas exigências às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios.
A Lei estadual 26.040/2026 estabelece limites de gastos por apresentação, com base no valor de R$ 500 mil e em percentuais da receita municipal. Também prevê medidas como gratuidade em eventos financiados com dinheiro público, divulgação dos contratos com antecedência e penalidades em caso de descumprimento.
Segundo a Rede, a lei invade a autonomia dos municípios ao impor regras estaduais sobre a utilização de receitas que pertencem às administrações locais. O partido argumenta que o estado pode estabelecer condições para a aplicação de recursos estaduais transferidos às prefeituras, mas não interferir na definição de prioridades e na gestão do orçamento municipal.
Mérito
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, adotou o rito previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) que permite ao Plenário julgar diretamente o mérito da ação, sem análise prévia do pedido de liminar. Ele solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

