
Um estudo sobre a inércia processual, diligências frutíferas e infrutíferas, bloqueios patrimoniais, pesquisas eletrônicas e constrição de créditos mantidos em plataformas digitais.
A prescrição intercorrente representa um dos mais importantes instrumentos de equilíbrio do sistema processual brasileiro. Sua finalidade é impedir que uma execução judicial permaneça indefinidamente em tramitação, submetendo o executado a uma condição permanente de insegurança jurídica, especialmente quando, apesar do decurso de anos, não se consegue localizar patrimônio capaz de satisfazer a obrigação.
Não se trata de premiar o devedor inadimplente, tampouco de retirar do credor o direito de buscar a satisfação de seu crédito. Trata-se de reconhecer que o exercício da pretensão executiva também encontra limites temporais e que o processo judicial não pode se converter em mecanismo de perpetuação de cobranças sem perspectiva concreta de resultado.
A questão ganha especial relevância quando examinamos as execuções fiscais, cíveis e trabalhistas. Embora compartilhem a preocupação com a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, cada uma dessas modalidades possui regras próprias para a configuração da prescrição intercorrente.
Existe, entretanto, um ponto que merece atenção especial: a diferença entre uma diligência efetivamente frutífera e uma diligência meramente infrutífera.
Essa distinção pode determinar a continuidade de uma execução ou o reconhecimento de sua extinção pela prescrição.
1. O fundamento jurídico da prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente ocorre durante o desenvolvimento do processo, especialmente na fase executiva, quando, observados os requisitos legais, transcorre o prazo prescricional sem que se obtenha resultado juridicamente apto a impedir sua consumação.
Sua fundamentação encontra amparo nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da proporcionalidade e da efetividade da prestação jurisdicional.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Esse comando constitucional não protege exclusivamente o credor. Também protege o executado contra a perpetuação injustificada de medidas constritivas, restrições patrimoniais e insegurança jurídica.
O processo não pode existir exclusivamente para movimentar sistemas eletrônicos, renovar pesquisas patrimoniais e reproduzir pedidos que, sucessivamente, demonstram a inexistência de bens disponíveis.
A atividade jurisdicional deve produzir resultados concretos, respeitando os limites temporais estabelecidos pelo legislador.
2. Execução fiscal: a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980
Na execução fiscal, a prescrição intercorrente encontra disciplina específica no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.
O dispositivo estabelece que, não sendo localizado o devedor ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a execução será suspensa pelo período de um ano.
Encerrado esse período, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável ao crédito tributário ou não tributário, observadas suas particularidades legais.
Nas cobranças de créditos tributários, em regra, o prazo é de cinco anos.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou a interpretação desse dispositivo ao estabelecer que o prazo de suspensão começa automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.
A orientação também deixou claro que não basta a simples movimentação processual para impedir a prescrição.
O ponto fundamental é a obtenção de resultado útil.
Uma petição requerendo pesquisa de ativos financeiros, expedição de mandado de penhora ou consulta aos sistemas de localização patrimonial não equivale à efetiva localização de patrimônio.
O pedido formulado pelo exequente não pode ser confundido com a concretização da medida executiva.
A jurisprudência repetitiva do STJ, especialmente a orientação firmada no Tema 566 e no Tema 568, estabeleceu parâmetros importantes:
-
A ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de devedor ou bens penhoráveis inaugura automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da LEF.
-
A efetiva citação ou constrição patrimonial possui aptidão para interromper a prescrição intercorrente.
-
O simples requerimento de penhora ou pesquisa patrimonial, desacompanhado de resultado positivo, não é suficiente para interromper o prazo.
Portanto, uma execução fiscal não pode permanecer indefinidamente ativa apenas porque a Fazenda Pública apresenta sucessivas petições requerendo providências que não produzem qualquer resultado concreto.
3. Execução cível: o artigo 921 do Código de Processo Civil e a Lei nº 14.195/2021
No âmbito das execuções cíveis, a disciplina da prescrição intercorrente está concentrada no artigo 921 do Código de Processo Civil.
A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações relevantes nesse dispositivo, modificando substancialmente a forma de contagem da prescrição intercorrente.
Na redação atual, quando não for localizado o executado ou não forem encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, período durante o qual a prescrição também permanece suspensa.
O ponto de maior relevância está no § 4º do artigo 921: o termo inicial da prescrição intercorrente passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Além disso, o § 4º-A estabelece que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional, observadas as condições legais.
Aqui encontramos uma mudança importante.
Antes da Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência considerava relevante a inércia do credor, especialmente depois do período de suspensão da execução.
Com a nova redação, a simples diligência do credor deixou de ser suficiente para impedir o curso da prescrição. Não basta demonstrar que foram protocoladas petições ou formulados pedidos de pesquisa patrimonial: é necessário observar os marcos legais e verificar se houve efetiva localização do devedor ou constrição patrimonial.
Essa alteração, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente para modificar os efeitos de atos processuais praticados sob a legislação anterior.
O STJ reafirmou essa distinção em julgamentos recentes, ressaltando a necessidade de observar o regime jurídico vigente na época dos atos processuais.
Assim, cada execução exige uma análise cronológica cuidadosa.
4. Execução trabalhista: o artigo 11-A da CLT
Na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente possui disciplina própria, introduzida pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017.
O artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o prazo de dois anos para a prescrição intercorrente.
Seu § 1º determina que a contagem começa quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
Aqui existe uma particularidade fundamental: diferentemente do regime fiscal e do regime civil atual, a legislação trabalhista vincula expressamente o início da contagem ao descumprimento de uma determinação judicial pelo exequente.
Não basta, portanto, que a execução esteja paralisada ou que as pesquisas patrimoniais tenham resultado negativas.
É necessário verificar:
-
Se houve determinação judicial específica dirigida ao exequente;
-
Se a determinação foi regularmente comunicada;
-
Se o exequente deixou de cumprir a providência determinada;
-
Se transcorreu o prazo de dois anos previsto na legislação.
A prescrição intercorrente trabalhista não pode ser utilizada como consequência automática de qualquer dificuldade na localização de bens.
Também não se pode atribuir ao trabalhador a responsabilidade por uma paralisação decorrente exclusivamente da ineficiência dos mecanismos de pesquisa patrimonial ou da ausência de providências que competiam ao próprio Judiciário.
A análise deve considerar a efetiva conduta processual do exequente e o cumprimento dos requisitos legais.
5. Diligência frutífera e diligência infrutífera: a distinção que pode definir o destino da execução
Este é, talvez, o aspecto mais importante de todo o debate.
Na prática forense, tornou-se comum encontrar execuções nas quais os credores apresentam sucessivos pedidos de pesquisa patrimonial, bloqueio de contas, consulta a veículos, expedição de ofícios e localização de créditos.
Entretanto, existe uma diferença jurídica fundamental entre realizar uma diligência e obter um resultado positivo.
Diligência infrutífera é aquela que, embora regularmente requerida ou realizada, não consegue localizar o devedor, identificar patrimônio penhorável ou produzir constrição efetiva.
São exemplos:
-
Pesquisa SISBAJUD sem localização de valores;
-
Consulta RENAJUD sem identificação de veículos;
-
Pesquisa INFOJUD sem localização de patrimônio útil;
-
Expedição de ofícios sem resposta positiva;
-
Solicitação de informações a instituições financeiras sem identificação de ativos;
-
Requerimento de bloqueio de recebíveis sem localização de créditos;
-
Repetição de pesquisas anteriormente realizadas, sem qualquer alteração patrimonial.
Diligência frutífera, por sua vez, é aquela que efetivamente produz resultado juridicamente relevante para a execução.
Podem ser considerados exemplos:
-
Bloqueio efetivo de valores disponíveis em instituições financeiras;
-
Penhora de veículos ou imóveis;
-
Arresto de patrimônio;
-
Identificação de créditos líquidos e exigíveis pertencentes ao executado;
-
Constrição efetiva de recebíveis mantidos por intermediadoras de pagamento;
-
Citação efetiva do devedor, quando juridicamente apta a interromper a prescrição.
A diferença não é meramente terminológica.
Uma coisa é o credor demonstrar que tentou localizar bens. Outra, completamente diferente, é demonstrar que efetivamente encontrou patrimônio sujeito à constrição.
No regime atual da execução civil, assim como na execução fiscal, a simples repetição de diligências infrutíferas não impede, por si só, a consumação da prescrição intercorrente.
Na execução trabalhista, por outro lado, deve ser observada a regra específica do artigo 11-A da CLT, especialmente quanto à existência de determinação judicial descumprida pelo exequente.
6. Bloqueios em plataformas digitais: uma nova fronteira da execução judicial
A transformação da economia e das relações comerciais trouxe um novo desafio para o Poder Judiciário.
Atualmente, uma parcela expressiva da atividade econômica acontece por meio de plataformas digitais, intermediadoras de pagamentos, aplicativos de transporte, empresas de entrega, marketplaces e sistemas eletrônicos de comercialização.
O patrimônio e os rendimentos de uma pessoa ou empresa nem sempre estão concentrados em contas bancárias tradicionais.
Motoristas de aplicativos, entregadores, comerciantes virtuais, prestadores de serviços e empresas que comercializam produtos pela internet podem possuir créditos e recebíveis mantidos por terceiros.
Nesse cenário, surgem novas possibilidades de investigação patrimonial e constrição judicial.
Entre as plataformas e intermediadoras que podem ser objeto de pesquisas judiciais, conforme a pertinência do caso, encontram-se:
-
Uber e 99;
-
iFood e Rappi;
-
Mercado Livre e Shopee;
-
Amazon;
-
Mercado Pago;
-
PagSeguro;
-
Stone;
-
Cielo;
-
Rede;
-
Getnet.
É importante compreender que essas empresas não representam, necessariamente, instituições financeiras que mantêm depósitos bancários em nome do executado.
Em determinadas situações, funcionam como intermediadoras de negócios, administradoras de recebíveis ou responsáveis pelo repasse de valores decorrentes de atividades comerciais.
Isso significa que o executado pode possuir créditos a receber dessas empresas, ainda que não apresente saldo bancário expressivo no momento da pesquisa pelo SISBAJUD.
6.1. A pesquisa em plataformas digitais é suficiente para interromper a prescrição?
Não necessariamente.
É preciso distinguir três situações:
Primeira situação: pedido de expedição de ofício.
O credor requer que determinada plataforma informe se o executado possui cadastro, créditos ou valores a receber.
O simples protocolo desse pedido não significa que houve localização de patrimônio ou constrição efetiva.
Segunda situação: resposta positiva da plataforma.
A empresa informa que o executado possui cadastro ativo, valores pendentes de repasse ou créditos decorrentes de vendas e serviços.
Nesse caso, existe um resultado positivo de investigação patrimonial, mas ainda será necessário examinar a natureza jurídica do crédito, sua titularidade, disponibilidade e possibilidade de constrição.
Terceira situação: efetiva retenção ou penhora de créditos.
A plataforma identifica valores pertencentes ao executado e cumpre a determinação judicial de retenção ou depósito dos recursos, observados os limites legais.
Aqui existe uma situação substancialmente diferente: ocorreu uma constrição patrimonial concreta, que poderá produzir os efeitos jurídicos previstos na legislação aplicável.
A mera pesquisa não pode ser equiparada ao bloqueio efetivo.
6.2. É possível penhorar valores recebidos por aplicativos?
Sim. A depender da natureza dos créditos e das circunstâncias do caso, é juridicamente possível determinar a penhora de recebíveis e créditos mantidos por plataformas digitais.
No âmbito cível, podem ser considerados os artigos 139, IV, 835 e 866 do CPC, conforme a natureza da medida.
Na execução trabalhista, também devem ser considerados os mecanismos de efetividade previstos na CLT, em conjunto com as disposições do Código de Processo Civil aplicáveis subsidiariamente.
Entretanto, a medida exige fundamentação e proporcionalidade.
Não se pode determinar indiscriminadamente o bloqueio integral de todos os valores movimentados por uma empresa ou profissional, especialmente quando esses recursos representam faturamento, capital de giro ou fonte de subsistência.
É necessário examinar a titularidade dos créditos, sua natureza, a existência de impenhorabilidades e a possibilidade de estabelecer percentual razoável.
O objetivo da execução é satisfazer o crédito, não inviabilizar a atividade econômica do executado.
6.3. O bloqueio de plataformas digitais pode impedir a prescrição intercorrente?
A resposta depende do resultado concreto da medida.
Se o pedido de bloqueio for simplesmente protocolado e a plataforma não localizar qualquer crédito, estaremos diante de uma diligência infrutífera.
Se houver identificação de valores, mas nenhuma constrição efetiva, será necessário examinar o regime jurídico aplicável e a natureza do resultado obtido.
Se ocorrer efetiva retenção ou penhora de créditos pertencentes ao executado, poderá existir causa interruptiva da prescrição, observadas as regras específicas de cada modalidade executiva.
Portanto, não se deve confundir a ampliação dos mecanismos de pesquisa patrimonial com a efetiva satisfação ou garantia da execução.
A tecnologia oferece novos caminhos para localizar patrimônio, mas não elimina os limites temporais do direito de executar.
7. A repetição de pesquisas patrimoniais pode eternizar uma execução?
Não.
A atividade executiva deve observar critérios de racionalidade, proporcionalidade e efetividade.
Não é razoável admitir que uma execução permaneça durante décadas em tramitação exclusivamente porque o credor, de tempos em tempos, solicita novas pesquisas nos mesmos sistemas eletrônicos, sem apresentar qualquer elemento que indique alteração da situação patrimonial do devedor.
A renovação de uma pesquisa patrimonial não representa, por si só, uma nova causa interruptiva da prescrição.
O Poder Judiciário precisa distinguir a atividade processual meramente formal daquela que efetivamente contribui para a satisfação do crédito.
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a aplicação da Lei nº 14.195/2021, reforçou que diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente nas execuções civis submetidas ao regime atual.
Essa orientação é especialmente relevante porque impede que a simples apresentação de petições seja utilizada como mecanismo de perpetuação da exigibilidade judicial da dívida.
A execução precisa ter perspectiva concreta de resultado, respeitando os prazos prescricionais.
8. A prescrição intercorrente e o princípio da menor onerosidade
Outro aspecto que merece reflexão é a necessidade de compatibilizar a efetividade da execução com os direitos fundamentais do executado.
O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que, quando houver mais de um meio executivo disponível, deverá ser adotado aquele menos gravoso ao devedor.
Isso não significa que o interesse do executado deva prevalecer automaticamente sobre o direito do credor.
Significa que a execução deve buscar a satisfação da obrigação sem impor sacrifícios desnecessários ou desproporcionais.
A questão ganha importância nas medidas de bloqueio de recebíveis, especialmente quando envolvem empresas que dependem de recursos provenientes de plataformas digitais para manter suas operações.
O bloqueio integral de recebimentos pode comprometer o capital de giro, inviabilizar atividades empresariais e atingir recursos que possuem proteção jurídica específica.
A execução não pode perder sua finalidade e transformar-se em instrumento de destruição econômica.
Da mesma maneira, o executado não pode ser submetido indefinidamente a pesquisas patrimoniais e restrições sem que sejam respeitados os limites temporais estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
9. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a evolução jurisprudencial
A jurisprudência do STJ tem desempenhado papel fundamental na consolidação dos critérios de aplicação da prescrição intercorrente.
Algumas orientações merecem destaque:
-
Tema 566/STJ: estabelece o marco inicial automático da suspensão na execução fiscal, a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis.
-
Tema 568/STJ: estabelece que a efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, não bastando o simples requerimento de providências.
-
Informativo 839/STJ: reconhece que resultados positivos de diligências patrimoniais podem interromper a prescrição fiscal, independentemente da modalidade de constrição utilizada.
-
Informativo 872/STJ: reafirma que, no regime civil posterior à Lei nº 14.195/2021, diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente.
Essas orientações demonstram que a interpretação judicial precisa considerar não apenas a movimentação dos autos, mas principalmente a natureza e os efeitos concretos das providências executivas.
Fontes para aprofundamento:
10. Perguntas e respostas: o que advogados e jurisdicionados precisam saber?
1. Toda execução que permanece parada pode ser extinta pela prescrição intercorrente?
Não. É necessário verificar a legislação aplicável, a natureza do crédito, os marcos de suspensão, o prazo prescricional e os requisitos específicos de cada modalidade de execução.
2. O simples pedido de bloqueio pelo SISBAJUD interrompe a prescrição?
Não. O mero requerimento, sem resultado positivo, não equivale à efetiva constrição patrimonial.
3. Uma pesquisa RENAJUD negativa interrompe a prescrição?
Não. A pesquisa negativa representa diligência infrutífera, não localização de patrimônio penhorável.
4. Se o credor solicitar bloqueio de valores pelo SISBAJUD e nada encontrar, o prazo prescricional continua correndo?
Em regra, sim, observados os marcos legais e as particularidades do regime aplicável. A simples tentativa sem resultado não constitui causa interruptiva.
5. A localização de valores em uma plataforma digital pode interromper a prescrição?
A identificação de créditos pode representar resultado positivo de investigação patrimonial, mas é necessário examinar se houve efetiva constrição e qual regime jurídico se aplica. A simples existência de cadastro não equivale à penhora.
6. É possível penhorar créditos que o executado possui no Mercado Livre, Shopee, Uber ou iFood?
Sim, desde que sejam identificados créditos ou recebíveis de titularidade do executado e observados os requisitos legais, a proporcionalidade e as hipóteses de impenhorabilidade.
7. A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho também é de cinco anos?
Não. O artigo 11-A da CLT estabelece prazo de dois anos, contado do descumprimento de determinação judicial pelo exequente, observados os requisitos legais.
8. A Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente às execuções cíveis?
Não para modificar os efeitos de atos processuais já praticados sob o regime anterior. É necessário observar a regra de direito intertemporal e a data de vigência da alteração legislativa.
9. A Fazenda Pública pode manter uma execução fiscal indefinidamente mediante pedidos sucessivos de pesquisa patrimonial?
Não. A execução fiscal está sujeita aos limites temporais do artigo 40 da LEF e à orientação consolidada pelo STJ.
10. O reconhecimento da prescrição intercorrente extingue a execução?
Sim. Reconhecida a prescrição intercorrente, após observados o contraditório e os requisitos legais, a execução será extinta, nos termos da legislação processual aplicável.
11. Conclusão: a execução judicial não pode se transformar em obrigação perpétua
A prescrição intercorrente não representa um obstáculo à Justiça. Ao contrário, constitui instrumento indispensável à preservação da segurança jurídica e à racionalidade da atividade jurisdicional.
O credor possui o direito de buscar a satisfação de seu crédito. Entretanto, esse direito não autoriza a perpetuação indefinida de processos executivos sem observância dos prazos legais.
A modernização dos mecanismos de pesquisa patrimonial, a utilização do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e a possibilidade de investigação de créditos mantidos em plataformas digitais ampliaram consideravelmente os instrumentos disponíveis para a efetividade das execuções.
Mas existe uma diferença que não pode ser ignorada: localizar patrimônio não é o mesmo que pedir para procurá-lo; requerer um bloqueio não significa que ele tenha ocorrido; movimentar um processo não significa necessariamente produzir resultado útil.
A diligência infrutífera não pode ser artificialmente transformada em causa de interrupção da prescrição.
Da mesma forma, a diligência efetivamente frutífera deve receber o tratamento jurídico correspondente, respeitadas as particularidades de cada modalidade executiva.
Na execução fiscal, na execução cível ou na execução trabalhista, o que se exige é uma análise técnica, cronológica e individualizada.
O processo não pode ser instrumento de punição permanente, nem o tempo pode ser ignorado pelo sistema de Justiça.
A segurança jurídica exige que toda pretensão executiva encontre seus limites na própria lei.
Porque a Justiça não pode exigir do cidadão que permaneça eternamente submetido a uma execução cuja efetividade jamais se concretiza.

