A determinação ocorreu em 27/2, durante Audiência de Conciliação, no curso da Ação Civil Pública que tramita perante a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e trata da preservação, conservação e segurança do Convento de Nossa Senhora dos Anjos, bem tombado de relevante valor histórico e cultural, onde funciona o Museu de Arte Religiosa e Tradicional (MART).
A audiência teve como objetivo promover o diálogo entre os entes públicos e demais envolvidos, diante da complexidade das medidas requeridas, que incluem intervenções estruturais, prevenção e combate a incêndio, ordenamento do entorno e proteção do patrimônio histórico.
Durante o ato judicial, a diretora do museu enviou à juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, responsável pelo caso, o resultado do último diagnóstico da edificação realizada por engenheiro contratado, em novembro/2025, da Igreja e do Convento de Nossa Senhora dos Anjos.
Além do laudo técnico da Defesa Civil sobre o estado de conservação do complexo arquitetônico do Convento, a magistrada determinou que o município de Cabo Frio acione, no prazo de 30 dias, o setor técnico responsável pela licitação do projeto executivo de restauro para avaliar a possibilidade de dispensa de licitação e, se isto não for possível, priorize a finalização da licitação até o fim de 2026, informando, nos autos do processo, as etapas e o atual estágio do procedimento de licitação.
A representante da ENEL, também presente ao ato judicial, comprometeu-se a enviar ao Juízo o laudo técnico de inspeção da rede elétrica do entorno do imóvel.
Após as providências determinadas pela magistrada, será designada nova audiência pública no complexo arquitetônico do Convento de Nossa Senhora dos Anjos
Ação Civil Pública nº 5007444-32.2025.4.02.5108