Decisão do ministro André Mendonça tem aval da PGR e incluiu medidas de monitoramento eletrônico de mais oito pessoas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Polícia Federal, com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), e decretou uma série de medidas contra investigados na “Operação Sem Desconto”, no âmbito da Petição (PET) 15041.
Entre as medidas está a prisão preventiva de 16 investigados por suposto envolvimento em fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
Também foi determinado o monitoramento eletrônico de outras oito pessoas sob investigação e a adoção de medidas diversas da prisão, como proibição de sair do país, entrega de passaportes e afastamento de cargo público.
A decisão do ministro, de 95 páginas, inclui a determinação de afastamento do cargo e a prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica de Adroaldo da Cunha Portal, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, exonerado logo após a determinação do ministro.
Com relação ao pedido da PF de prisão preventiva do senador Weverton Rocha (PDT/MA), o ministro acolheu parecer da PGR que opinou contrário à prisão do parlamentar, diante da falta de provas consolidadas. O senador é apontado pela Polícia Federal como ocupante de uma “posição de liderança política e possível posto de comando dentro da organização criminosa estruturada por Antônio Carlos Camilo Antunes, o careca do INSS.
Em sua decisão o ministro destacou que o pedido da PF foi enviado com a descrição do papel de cada um dos investigados, na suposta organização criminosa e as ligações entre eles para sustentar as medidas cautelares solicitadas.
Ele observou diversos elementos apresentados pela PF de que o grupo integraria uma organização criminosa, sobre a qual aponta prática de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e continuidade dos delitos, mesmo após o início das investigações.
Mendonça ressaltou que a PF foi categórica quanto à necessidade das medidas solicitadas para a eficácia das investigações, diante do risco de destruição de provas e de fuga e da continuidade de atuação da organização, que já alcançou “centenas de milhares de vítimas”.
Veja a íntegra da decisão na PET 15041.
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