Projeto foi criado há 30 anos, mas ainda não foi efetivamente implantado e nem está apto à titulação
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, no prazo de 60 dias, elabore e apresente o plano operacional do Projeto de Assentamento (PA) Jacaré, localizado no Município de Jacareacanga, no Pará. O plano deve conter cronograma com as datas para realização de cada uma das ações previstas.
De acordo com a recomendação, o MPF instaurou inquérito civil, em 2020, para acompanhar a regularização fundiária e a implementação do PA Jacaré. Esse inquérito teve origem em solicitação da Câmara Municipal de Jacareacanga, que pedia providências para garantir o direito de ir e vir dos agricultores do assentamento, o levantamento de seus ocupantes, a entrega dos respectivos títulos pelo Incra e a abertura das vias de acesso ao PA.
O documento da Câmara de Jacareacanga narrava que, desde 2017, os vereadores vinham sendo comunicados sobre a ocorrência de conflitos resultantes da excessiva demora na entrega dos títulos aos legítimos assentados do PA Jacaré. O ofício citava inclusive a ocorrência de tentativa de homicídio, em uma das vicinais do assentamento, decorrente dos conflitos fundiários. Segundo o MPF, o PA Jacaré foi criado há aproximadamente 30 anos, mas ainda não foi efetivamente implantado nem está apto à titulação.
Questionado pelo MPF sobre a situação do projeto, o Incra respondeu que, além da demarcação das parcelas, o PA Jacaré necessita da vistoria de supervisão ocupacional, para regularizar os ocupantes com perfil do Programa de Reforma Agrária e retomar as áreas ocupadas por aqueles que não são clientes do Programa. Segundo o Instituto, essas ações não estão sendo realizadas por falta de recursos e pelo quadro deficitário de servidores.
Para a procuradora da República Thaís Medeiros, autora da recomendação, “o excessivo prolongamento da conclusão da implementação do PA Jacaré caracteriza o descumprimento dos preceitos da reforma agrária, estimula o crescimento da desigualdade social e impossibilita que os trabalhadores rurais, legítimos beneficiários do PA Jacaré, tenham acesso às políticas públicas que lhes são devidas”.
Recomendações – No documento, o MPF requer que o plano operacional do PA Jacaré inclua ações voltadas à aplicação da política de reforma agrária, principalmente aquelas cujos encaminhamentos já se encontram em etapa avançada, e que seja destacado orçamento adequado dentro das disposições previstas para o exercício de 2024. O plano deve incluir também levantamento junto aos assentados do PA Jacaré sobre as obras de infraestrutura necessárias no local e de instalação de rede de energia elétrica, além de cronograma de execução dessas obras.
Também foi recomendado ao Incra que convoque servidores para auxiliar na instrução e acompanhamento do processo de regularização fundiária do PA Jacaré e que a supervisão ocupacional ocorra na integralidade das parcelas, promovendo a regularização da relação de beneficiários do assentamento, com a identificação e providências cabíveis em relação aos possíveis ocupantes irregulares que por ventura sejam identificados. O Incra ainda deve realizar levantamento sobre os conflitos agrários que tenham sido comunicados à Câmara de Conciliação Agrária local.
O MPF concedeu prazo de 15 dias para que o Incra se manifeste sobre o acatamento da recomendação e informe quais providências foram adotadas para garantir o cumprimento das medidas propostas.
Inquérito Civil nº 1.23.008.000001/2020-86