O episódio #121 do podcast está disponível nos principais agregadores de podcast e no YouTube.
A decisão em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parte da Emenda Constitucional (EC) 123/2022 é um dos destaques do episódio #121 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (3). A emenda, de julho de 2022, instituiu o estado de emergência e possibilitou a ampliação da concessão de benefícios sociais em ano eleitoral.
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O episódio também analisa a decisão do ministro Flávio Dino de que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, obedeçam aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).