Nota técnica da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, destinada a analisar o Projeto de Lei de n. 2.963/2019, de autoria do Senador Irajá Silvestre Filho.
A presente Nota Técnica possui objetivo de analisar o Projeto de Lei n. 2.963/2019, que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, bem como o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dentre outras providências.
O projeto de lei é de autoria do Senador Irajá Silvestre Filho, encontrando-se em trâmite perante o Congresso Nacional.
Veja a nota técnica
Veja a lei 5709 que trata o assunto
Veja a última decisão de STF sobre o assunto.
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