A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um condenado o reconhecimento do privilégio no crime de furto, uma vez que o valor do bem subtraído não alcançava o valor do salário mínimo à época dos fatos, além de o réu ser primário. A aplicação do privilégio é prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal.
No caso, o assaltante foi condenado por ter furtado um compressor de ar, avaliado em R$ 600. O juízo de primeiro grau o condenou à pena de dois anos de reclusão, mais dez dias-multa. A primeira pena foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação à comunidade e prestação pecuniária.
A Defensoria Pública apelou buscando sua absolvição por insuficiência probatória. Além disso, pediu o afastamento das qualificadoras do arrombamento e do concurso de pessoas. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença sob o entendimento de que o conjunto de provas é seguro, coeso, demonstrando que o réu agiu conforme descrito na denúncia.
Privilégio
No STJ, a defesa pediu o reconhecimento do privilégio e a aplicação tão somente da pena de multa, pois o valor do bem furtado é inferior ao salário mínimo vigente à época, sendo irrelevante para o acolhimento do privilégio o prejuízo causado à vítima.
Em decisão individual, o relator, desembargador convocado Ericson Maranho, entendeu que, apesar de o item furtado não possuir valor desprezível a ponto de fazer incidir ao caso o princípio da insignificância, é de pequena monta, amoldando-se as circunstâncias aos requisitos exigidos pelo CP.
“No caso, portanto, reconhecida a forma privilegiada do delito, devem os autos retornar à origem para nova dosimetria da pena”, decidiu o relator.
Parâmetro absoluto
O Ministério Público Federal interpôs agravo regimental (tipo de recurso) sustentando que o bem furtado não pode ser considerado de pequena monta, pois, à época, estava muito próximo ao salário mínimo vigente (R$ 622). Ademais, alegou que o montante do salário mínimo não é parâmetro absoluto para caracterizar o bem como de pequeno valor.
Segundo o MP, o juiz pode e deve sopesar as circunstâncias do caso, como o modus operandi do delito e as condições econômicas da vítima.
O colegiado, de forma unânime, manteve a decisão do desembargador convocado.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1531062