O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (19/4) a prescrição de uma ação civil pública proposta pela União contra uma empresa de cerâmica de Criciúma (SC) por extração irregular de argila. Conforme a 3ª Turma, nas ações envolvendo dano ao erário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal.
A União apelou contra a sentença, alegando que o dano ao meio ambiente seria imprescritível e pedindo a reforma da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Criciúma. Entretanto, conforme o relator, o juiz federal convocado Murilo Brião da Silva, não se trata de ação que vise à recomposição do meio ambiente, situação que admitiria a imprescritibilidade.
A empresa teria extraído 8.900 toneladas no município de Içara (SC), com um prejuízo de cerca de R$ 28 mil.
“Trata-se de reposição ao erário em razão da extração irregular de mineral, ação de cunho patrimonial”, pontuou o relator, citando a sentença: “Por se tratar de exploração contínua, o prazo de cinco anos se renova a cada novo ato ilícito, de modo que a prescrição atinge as ações/extrações ocorridas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, o que, no presente caso atinge todo o pedido formulado na petição inicial, uma vez que se refere a supostas extrações irregulares ocorridas, no máximo, até o ano de 2004, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 09/04/2013”.
O recurso ficou assim ementado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
- EM SE TRATANDO DE DANO AO ERÁRIO EM FUNÇÃO DE USURPAÇÃO DE MINERAL PERTENCENTE À UNIÃO, SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
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A AÇÃO NÃO VISA À RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE, SITUAÇÃO EM QUE SE ADMITIRIA A IMPRESCRITIBILIDADE, MAS SIM À REPOSIÇÃO AO ERÁRIO EM RAZÃO DA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL, AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL.