Autores pedem que sejam usados os coeficientes de 2018 para o Fundo de Participação dos Municípios e não os dados do Censo de 2022, ainda em curso, como estipulado pelo TCU.
A Assembleia Legislativa da Bahia e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano não utilize os dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, ainda não finalizado, como está previsto em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043, ajuizadas, respectivamente, pelo Legislativo baiano e pela legenda, os autores alegam que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população. Apontam também que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios se for adotada a nova metodologia do tribunal de contas.
Levantamento incompleto
Destacam que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas algumas dezenas de municípios passaram por todas as etapas de verificação do Censo 2022 e poderiam, de fato, ser considerados como finalizados. Ressaltam que a coleta de dados ocorreu em 4.410 municípios dos 5.570 existentes no país. Ainda de acordo com os autores, a Lei Complementar 165/1919 prevê que, caso a estimativa anual do IBGE apresente redução populacional para determinado município, deve ser adotado o coeficiente do exercício de 2018 até a realização de novo censo.
Na avaliação do Legislativo baiano e da sigla, a decisão do TCU viola os princípios da segurança jurídica, da autonomia municipal, da vedação ao retrocesso social, do pacto federativo, além de desrespeitar as leis orçamentárias anuais aprovadas em 2022 pelos entes municipais. Assim, pedem a manutenção do patamar mínimo dos coeficientes de distribuição do FPM no exercício de 2018 a todos municípios que apresentem redução populacional no Censo 2022. Solicitam também que, caso tenha havido repasse com valor menor com essa metodologia, haja a compensação na transferência seguinte.
As ações foram distribuídas ao ministro Ricardo Lewandowski.