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Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor Read More »
Expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória assegura ao réu a incidência da Lei de Execução Penal para progressão de regime Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória assegura ao réu a incidência da Lei de Execução Penal para progressão de regime Read More »
É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento ao pagamento de multas Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento ao pagamento de multas Read More »
INSS deve conceder aposentadoria a trabalhadora rural no prazo de 30 dias após ser intimado Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro INSS deve conceder aposentadoria a trabalhadora rural no prazo de 30 dias após ser intimado Read More »
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TRF1 nega pensão por morte a filha maior de 21 anos com renda própria e que não comprovou invalidez Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro TRF1 nega pensão por morte a filha maior de 21 anos com renda própria e que não comprovou invalidez Read More »
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Surgimento de vaga na localidade pretendida não garante remoção de servidor antes da nomeação de candidato Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Surgimento de vaga na localidade pretendida não garante remoção de servidor antes da nomeação de candidato Read More »
