TRF1

Réus são absolvidos da denúncia de crime ambiental no Amapá por insuficiência de provas

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É indevida a cobrança de IPTU contra a Caixa de imóvel transferido a particular por meio de programa de arrendamento residencial

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Prova testemunhal convincente complementa prova material para fins de aposentadoria rural

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Responsável técnico e inscrição em conselho são desnecessários se pet shop não exerce medicina veterinária

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ANAC deve calcular novo valor e aplicar multa única a dono de aeronave que cometeu dezenove infrações

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Decisão dos Juizados Especiais Federais não é passível de anulação via ação rescisória

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Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público

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Ser incluído em contrato social como gestor não é suficiente para condenação por sonegação previdenciária

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