TRF1

Desistência de ação previdenciária não está condicionada à renúncia ao benefício

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Pedido de revisão criminal é incabível quando há mero interesse recursal para rediscutir provas já analisadas

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Revogada a aposentadoria rural a trabalhadora que também se aposentou de serviço público estadual

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Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação

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A análise das circunstâncias é determinante para a configuração do excesso de prazo de prisão temporária

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Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal

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