TRF1

Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho

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Primeira investidura em cargo público não gera direito à transferência de faculdade particular para pública em outra cidade

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Cabe à banca examinadora apreciar os critérios de elaboração e correção das provas do Revalida

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Vinhos importados podem ser comercializados sem o selo de controle fiscal da Receita Federal

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Exigência de apresentação do certificado de proficiência em língua portuguesa para inscrição no CRM viola o princípio da legalidade

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Instituição de ensino é condenada a pagar danos morais coletivos por oferecer cursos sem autorização do MEC

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Mantida sentença que determinou a desocupação de quiosques em terreno de marinha

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Reconhecimento pessoal como única prova é insuficiente para atestar autoria de crime

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Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve ter expressa previsão em edital

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Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional

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