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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Ausência de condenação garante ao autor matrícula em curso de vigilante

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Mantida multa de R$ 10 mil aplicada contra advogado que abandonou ação penal sem justificativa

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Retomada do curso do processo penal com réu ausente citado por edital viola o devido processo legal

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Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser feita mediante simples cálculo aritmético

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Isenção de IPI e Benefício de Prestação Continuada podem ser cumulativos para compra de carro por pessoa com deficiência

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Faculdades de medicina: MPF cobra para que CNS e CNE sejam consultados na autorização de novos cursos

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Educação utiliza programa Mais Médicos para liberar novas faculdades sem a avaliação dos órgãos consultivos

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Inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença de extinção de processo

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Condenado homem que apresentou CNH adulterada durante fiscalização de trânsito

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Candidatos que burlaram o Exame de Ordem são condenados a devolver as carteiras e a pagar indenização por danos morais coletivos

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Turma mantém condenação de acusados de extração ilegal de ouro em Área de Proteção Ambiental no Rio Madeira/RO

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