TRF1

TRF1 determina que liberação de moto irregular está condicionada ao pagamento das multas

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Concedido porte de arma de fogo a servidor que comprovou exercício de atividade profissional perigosa

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Habeas corpus só é aplicável para encerrar ação penal quando ficar demonstrado que o réu é inocente ou que a conduta não é crime

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Mutuários incluídos em cadastro negativo por falha de instituição financeira têm direito à indenização por dano moral

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Candidata com lesão no joelho e miopia é mantida em concurso para militar temporário do Exército

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Erro de nota de aluna divulgada no portal da universidade dá direito a indenização e diploma

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Filha de imigrante haitiano pode ingressar no Brasil sem visto

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RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo credor podem ser requisitados de novo e não se sujeitam a prazo prescricional

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Dono de veículo usado por terceiro em delito deve pedir a restituição do bem onde iniciou o processo já que não houve decretação de sua perda

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Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica

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