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Varas de juizado especial federal não são competentes para julgar processo de anulação de ato administrativo que indeferiu reforma de militar em graduação superior à da ativa Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Varas de juizado especial federal não são competentes para julgar processo de anulação de ato administrativo que indeferiu reforma de militar em graduação superior à da ativa Read More »
Dono de fazenda deve provar por perícia técnica se houve superposição da sua área por reserva indígena Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Dono de fazenda deve provar por perícia técnica se houve superposição da sua área por reserva indígena Read More »
Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde Read More »
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Militar licenciado pela conclusão do tempo serviço não tem direito à anistia Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Militar licenciado pela conclusão do tempo serviço não tem direito à anistia Read More »
Ação regressiva contra dono de obra não é possível em contrato de empreitada Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Ação regressiva contra dono de obra não é possível em contrato de empreitada Read More »
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