TJSP

Penalidade superior a R$ 250 mil aplicada pelo Procon.

Estados têm competência para legislar sobre o tema.

Bancos devem disponibilizar contratos em braile.

Violação do direito de privacidade.

Norma municipal afronta legislação sobre licitações.

Competência legislativa exclusiva da União.

Ausência de técnica necessária para prestação de serviço.

Decisão da Câmara Reservada ao Meio Ambiente.

Valor fixado em R$ 140 mil.