Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TJSP julga inconstitucional lei de Andradina que permitia “Prova do Laço”
Atividades causam sofrimento a animais.
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Reconhecida culpa de terminal de cargas do porto por acidente com caminhoneiro
Danos morais fixados em R$ 140 mil e pensão vitalícia.
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Multa aplicada por Procon contra banco é mantida pelo TJSP
Verificada abusividade em cláusulas de financiamento.
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Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal.
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Plataforma de criptomoedas indenizará cliente que teve conta zerada por suposta ação criminosa
Fornecedora ressarcirá danos causados ao consumidor.
Criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito, decide TJSP
Garantia constitucional de proteção à pessoa com deficiência.
Banco indenizará vítima de fraude em cartão de crédito no exterior
Houve falha na prestação de serviço pela instituição bancária.
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Lei municipal que proibia obrigatoriedade de vacina contra Covid e exigência de comprovante é julgada inconstitucional
Julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.