TJSP

Cobrança aplicável apenas a serviços específicos e divisíveis.

Ausência de ilegalidade na prisão.

Danos morais foram fixados em R$ 20 mil.

Ato de terceiros não excluiu responsabilidade da ré.

Farmacêutica alega violação de patente.

Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado.

Condôminos serão indenizados pelos danos materiais e morais.

Reparação por dano moral coletivo ultrapassa R$1 milhão.

Proibição fere direitos de gestantes.

Princípios da moralidade e efetividade.