Julgada constitucional lei de Ribeirão Preto que prioriza matrícula escolar para vítimas de violência doméstica
Decisão do Órgão Especial do TJSP.
TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Município deve readequar depósito de resíduos de podas de árvores para prevenir incêndios
Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
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