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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria

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Mantida ação civil pública que pede o pagamento por empresa de danos materiais pela circulação de veículos com sobrepeso em rodovias federais

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MG: siderúrgica é condenada a pagar R$ 5 milhões por transporte de carga com excesso de peso

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De 2003 a 2014 a empresa foi autuada mais de 270 vezes por Dnit, ANTT e PRF

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É legítima a exigência de proficiência em língua inglesa no processo seletivo para bolsa de doutorado em Portugal

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Mantida a decisão que condenou o Hospital Universitário de Brasília ao pagamento de danos morais por erro médico

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Diminuição da renda do devedor é insuficiente para autorizar revisão contratual em financiamento de imóvel

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Ordenamento jurídico vigente veda decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz

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Processo é remetido à justiça estadual por não haver indícios de que crime ambiental tenha ocorrido em área de interesse da União

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Não cabe ao Poder Judiciário questionar dados demográficos informados pelo IBGE para recebimento de cota do Fundo de Participação de Municípios

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TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador

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