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Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez Read More »
Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão do pagamento das parcelas decorrentes de débitos previdenciários Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão do pagamento das parcelas decorrentes de débitos previdenciários Read More »
Engenheiro pode ser responsável técnico de vários estabelecimentos Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Engenheiro pode ser responsável técnico de vários estabelecimentos Read More »
Garantido o direito de participação em concurso público a candidato excluído por falta de idoneidade moral Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Garantido o direito de participação em concurso público a candidato excluído por falta de idoneidade moral Read More »
TRF1 mantém multa aplicada pelo Ibama a uma empresa de comercio de madeira por irregularidade ambiental Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro TRF1 mantém multa aplicada pelo Ibama a uma empresa de comercio de madeira por irregularidade ambiental Read More »
Empresa concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízo causado por oscilações de tensão na rede Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Empresa concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízo causado por oscilações de tensão na rede Read More »
Todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito de realizar exame mamográfico pelo SUS Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito de realizar exame mamográfico pelo SUS Read More »
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Poder Judiciário não está autorizado a retirar das chefias do Poder Executivo o poder regulamentar e hierárquico sobre seu quadro de pessoal Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Poder Judiciário não está autorizado a retirar das chefias do Poder Executivo o poder regulamentar e hierárquico sobre seu quadro de pessoal Read More »
