TRF1

Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público é crime de corrupção ativa

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É constitucional o repasse da União com desconto antecipado do Fundeb para o Fundo de Participação dos Municípios

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A alteração de domicílio do condenado não altera a competência do Juízo da condenação para a execução de pena restritiva de direitos substitutiva de privativa de liberdade

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TRF1 confirma sentença que determinou cobertura do seguro de financiamento de imóvel após morte de mutuário

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Situação de obesidade não caracteriza incapacidade de aprovado ao cargo de Profissional de Tráfego Aéreo

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Não cabe indenização a candidato por nomeação tardia concurso público

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Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal

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Mantida a condenação de ex-presidente de associação que não prestou contas de recursos recebidos para comunidade indígena

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Incumbe ao devedor o ônus de impugnar a presunção da CDA para comprovar o crédito tributário

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Pedras preciosas acompanhadas de laudo de avaliação podem ser nomeadas como garantia em execução fiscal

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