TRF1

É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município

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Servidor tem direito ao gozo de férias e ao recebimento de 1/3 durante afastamento para capacitação

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É possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado cuja doença data de momento anterior ao período da carência

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Processo distribuído antes de resolução que altera jurisdição deve permanecer na unidade em que foi ajuizado

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Juizados Especiais Federais são competentes para julgar pedidos de remoção de servidora do INSS

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Indenização a responsável pelas benfeitorias não implica em reconhecimento de terceiro que utilizava a área para comércio

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Período em que militar temporário for licenciado na condição de adido não pode ser computado para estabilidade decenal

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Candidata aprovada em concurso público no cadastro reserva não tem direito a nomeação e posse em certame lançado posteriormente para vagas temporárias

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Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal

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Prestação de contas em atraso somente configura improbidade administrativa quando houver má-fé do agente

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