Contagem de prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de saque indevido do FGTS deve ter início na data do fato lesivo
O tema, afetado como representativo da controvérsia, foi analisado na sessão de 25 de fevereiro
TNU
Salário-maternidade deve ser concedido ao genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto
O benefício é devido ainda que o óbito tenha ocorrido antes da vigência da Lei n. 12.873/2013
Na repetição de indébito do IRPF, contagem do prazo segue sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido
Para TNU, o valor incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995
TNU decide que a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação ao ente público federal posteriormente incluído no feito
A decisão se aplica em caso de aparente legitimidade passiva
Efeitos financeiros das progressões funcionais devem ser fixados com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira
Entendimento se aplica aos servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo Decreto n. 84.669/80
Além de computar como tempo de contribuição, serviço militar também deve ser considerado para fins de carência
A decisão foi tomada pelo Colegiado na reunião realizada no dia 27 de junho, em Porto Alegre
É possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada
Decisão aplica-se mediante a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo e da devida compensação dos valores já recebidos a esse título
Gratificação de Atividade de Segurança não incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público
Com a decisão, a GAS não incide contribuição previdenciária sobre seu valor no regime próprio
Morte do mandante antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário
Processo será extinto sem resolução de mérito e sem possibilidade de habilitação de sucessores