A regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep n. 2/18 incide somente após a vigência da Medida Provisória n. 765, a partir de 16 de fevereiro de 2018
O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela União contra acórdão da 5ª Turma Recursal do RS
Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do IR Read More »
O tema foi julgado pelo Colegiado como representativo da controvérsia na sessão de 25 de março
O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pelo CRC/PR contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária
Nesse caso, o órgão julgador deve justificar a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79
Decisão se aplica mesmo se o instituidor for titular de benefício assistencial.
Informação pode ser substituída pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes.
A compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado
O período contributivo no Regime Geral deve ser comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente
