TRF3

Para Segunda Turma do TRF3, ao não solicitar exame médico prévio à contratação, empresa só pode se eximir da responsabilidade se comprovar má-fé do segurado 

Instituição financeira negou cobertura alegando que a doença era preexistente 

Aluna do último semestre do curso de Pedagogia estava prestes a ser convocada para posse em cargo 

Autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho

Para colegiado, retificação só é possível se demonstrado erro

Para magistrados, penhora on-line é possível e independe do esgotamento de outros meios de execução

Entendimento é que encargos não devem ser suportados pela Fazenda Pública, pois execução foi exercida com amparo jurídico por fato imputável à empresa

Tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família