Dívidas da Dersa não estão sujeitas ao sistema de precatórios, decide TJSP
Sociedade se enquadra no regime concorrencial.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TJSP majora indenização por danos morais devida por banco a aposentada
Débitos de empréstimo fraudulento não foram interrompidos.
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TJSP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
Processo por concorrência desleal não foi informado.
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TJSP reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers
Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado.
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Seguradora indenizará por débito em conta de plano que não foi contratado
Cobrança foi mantida mesmo após reclamação.
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TJSP reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Empresa não apresentou documentos sobre estimativas.
Guarulhos deve aplicar na área da educação valores que não foram investidos no exercício de 2016
Mínimo constitucional de 25% da receita não foi observado.
TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais
Estudante não teve direito ao contraditório e ampla defesa.
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Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano
Instituições públicas receberão autos para providências cabíveis.
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