TJ-SP condena bancos à pagar IPTU de imóveis financiados
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TJ/SP mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados
Sanção de mais de R$1 milhão por prática abusiva.
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Condomínio indenizará ex-síndico por imputações falsas em ação de prestação de contas,decide TJSP
Excessos na petição inicial configuram dano moral.
TV Globo e médico não indenizarão por reportagem com detenta transexual
Liberdade de imprensa autoriza enfoque da matéria.
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Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional, decide TJSP
Aplicada mesma norma referente a cães-guias.
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Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, decide TJSP
Contrato de franchising sequer chegou a ser firmado.
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Clientes impedidas de embarcar em cruzeiro têm direito a indenização
Empresas alegaram “teoria do fato do príncipe”.
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