Governo do Amapá questiona lei que criou feriado no Dia de São Tiago
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Direito Justiça
TRF3 determina restabelecimento de auxílio-doença a auxiliar de escritório com visão subnormal
Laudo pericial confirmou que segurada não apresenta condições de exercer a atividade habitual
Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral
INSS levou mais de dois anos para pagar aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente ao segurado
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Cargo de confiança não afasta direito de gerente a adicional de transferência
O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória
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Auxiliar reabilitado pelo INSS receberá indenização por dispensa indevida
Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição
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