Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo
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Direito Justiça
Oposição contesta decreto que altera regras de captação de recursos pela Lei Rouanet
Partidos apontam afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade na administração pública e ao direito fundamental à cultura.
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Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude
Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação
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