Direito Justiça
Em audiência, estados fazem propostas sobre ICMS dos combustíveis
Na reunião convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984, a União se comprometeu a analisar as sugestões até o final desta quarta-feira (29).
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STF derruba retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de Mato Grosso
O entendimento adotado por unanimidade é o de que o legislador estadual desrespeitou a regra da vinculação de recursos com destinação específica.