Transportadora é condenada por ofensas racistas de supervisor a conferente
O empregado era tratado com insultos e xingamentos na presença dos demais colegas
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Direito Justiça
TRT12 reconhece vínculo de emprego em relação fake de franquia
Colegiado entendeu que franqueador tinha administração ativa do negócio e usou modalidade de contrato para mascarar relação trabalhista
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STF vai discutir progressividade de alíquotas previdenciárias de servidores federais
A matéria, discutida em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário.
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Decreto que fixa valor da renda a ser protegido do endividamento é questionado no STF
Para associações do Ministério Público e da Defensoria Pública, o mínimo existencial de R$ 330 é incompatível com a dignidade humana.
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Concessionária de transporte consegue afastar responsabilidade por débitos de antecessora
O empregado foi demitido antes da mudança na concessão
Associação é condenada por não pagar piso salarial nem fornecer cestas básicas
O fato de a irregularidade ter sido corrigida não é suficiente para afastar a condenação
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Advogado de vendedor não poderá acompanhar diligência em casa de executado
Segundo a SDI-2, a medida representaria violação à inviolabilidade de domicílio.
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STF vai discutir alíquota do IR sobre proventos recebidos por residentes no exterior
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte.
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